APM

1. Além das atividades proibidas listadas na cláusula 2 dos Termos, deve garantir que a sua área de negócio e os produtos que comercializa não infringem, não violem e não sejam contrários às leis e regulamentos aplicáveis, incluindo as leis e os regulamentos indonésios e incluindo, entre outros, as seguintes categorias:
1. drogas, incluindo, entre outros, estupefacientes, drogas ou seus derivados;
2. Produtos que, na opinião da DOKU, poderiam potencialmente incitar o ódio, a violência, a raiva racial ou o terrorismo;
3. jogos de azar ou apostas;
4. tráfico de seres humanos e comércio de animais protegidos em perigo de extinção; e
5. armas, equipamento militar e explosivos

Carteira

O Alipay é uma carteira digital que pode ser utilizada por todos os Clientes registados como membro do Alipay.

O Utilizador irá garantir que os Serviços Alipay não serão utilizados para:

1. Publicações e produtos audiovisuais políticos ilegais, cartões e canais de programas reacionários ilegais, documentação e informações de segredo de Estado, bem como outros artigos e discursos reacionários;
2. Ferramentas de jogo, lotaria privada, serviços de jogo, bilhetes de lotaria, venda em esquema de pirâmide, futuros de ouro, sorteios, serviços de alto risco.
3. Ferramentas de consumo de droga, munições e armas/armas de fogo e acessórios, instrumentos controlados, artigos de crime, fogo-de-artifício e petardos, artigos venenosos e produtos químicos perigosos, drogas para adultos (por exemplo, afrodisíacos).
4. Serviços de especulação de crédito (incluindo especulação de notação de crédito Taobao), serviços de transações com cartões de crédito, sites de crowdfunding, moeda de contrafação, transações de contas bancárias (cartões bancários), ações, fundos, plataformas de seguros, investimentos periódicos em ouro, produtos financeiros bancários, serviços de "cashback", cartões pré-pagos de utilização única, títulos, angariações de fundos ilegais, serviços de câmbio, moeda virtual em contas estrangeiras, recibos (faturas), Bitcoin, Litecoin, YBcoin e outras moedas virtuais, transações, MCard etc., leilões, penhoras, instituições de pagamento, RMB circulante, moedas estrangeiras.
5. Diagnóstico de género do feto, órgãos humanos, serviços de barriga de aluguer, serviços de exame, dispositivos médicos, lentes de contacto.
6. Serviços relacionados com pirataria, malware e outros serviços de software que coloquem em risco a Alibaba e as subsidiárias da Alibaba, serviços de chat por vídeo, sites religiosos, serviços de cemitérios online, cultos e outros serviços, monitorização de informações de privacidade informática, antenas de satélites, etc., instrumentos de espionagem, outros artigos ou serviços que prejudiquem a privacidade pessoal, informações de documentos de identidade e outras informações que violem a privacidade de outras pessoas, emissão de certificados e criação de carimbos.
7. Serviços de "estabelecimento de contactos" relacionados com o estrangeiro, artigos e serviços em violação de regulamentos estatais relevantes, alimentos de fraca qualidade (falsos), tabaco, crude, instituições de solidariedade, artigos contrabandeados, disposições especiais para períodos específicos (por exemplo, Jogos Olímpicos), relíquias culturais, bens de luxo, vendas de automóveis e serviços de aluguer.

Apple Pay Web

Tipo de pagamento

Apple Pay Wallet

Risco de "chargeback"

Sim

Garantia de pagamento

De acordo com as regras da rede de cartões

Possibilidade de reembolso

Sim

Mínimo de transação

N/D

Máximo de transação

N/D

Bens ou serviços especificamente proibidos

Consulte os Termos e Condições para Comerciantes Web da plataforma Apple Pay em https://developer.apple.com/terms/apple-pay-web/ para quaisquer bens e serviços proibidos específicos.

Termos suplementares

Consulte os termos adicionais aplicáveis à aceitação do Apple Pay Web em https://developer.apple.com/terms/apple-pay-web/

Bancontact

Tipo de pagamento

Cartão de débito

O Bancontact é um Meio de pagamento com cartão de débito, através do qual um cartão de débito é emitido por uma instituição de crédito autorizada, que permite que os clientes paguem diretamente bens ou serviços a partir das respetivas contas bancárias.

Risco de "chargeback"

Não

Garantia de pagamento

Não

Possibilidade de reembolso

Sim

Mínimo de transação

1,00 EUR por transação

Máximo de transação

N/D

Bens ou serviços especificamente proibidos

Nenhum outro além dos bens ou serviços proibidos, definidos no Contrato do Utilizador

Termos suplementares

N/D

Bancomat Pay

Tipo de pagamento

Transferência bancária em tempo real

Risco de "chargeback"

Sim

Garantia de pagamento

Não

Possibilidade de reembolso

Sim

Mínimo de transação

1,00 € por transação

Máximo de transação

Sem limite, consoante o contrato do banco emissor com o cliente sobre o montante de limite máximo

Bens ou serviços especificamente proibidos

Nenhum outro além dos bens ou serviços proibidos, definidos no Contrato do Utilizador

Termos suplementares

1. O Bancomat Pay está limitado aos clientes em Itália, no Estado da Cidade do Vaticano e em São Marinho.
2. O Utilizador deverá garantir que a marca comercial do Bancomat Pay é apresentada e utilizada apenas em conformidade com os requisitos aplicáveis estabelecidos no Regulamento do Bancomat Pay para a Utilização de Marcas comerciais: https://bancomat.it/it/bancomat/brandbook-guidelines
3. O Utilizador deve fornecer o seguinte ao Cliente antes de confirmar o pagamento:

i) a descrição precisa do serviço ou dos bens comprados;

ii) o montante total do pagamento;

iii) um recibo (em papel ou eletrónico) com os detalhes do pagamento.

1. Proibido: Quaisquer bens ou serviços que possam:
1. Incitar ou promover a violência ou discriminação de qualquer causa;
2. Violar os direitos das crianças ou prejudicar ou impedir o desenvolvimento normal da educação de um menor;
3. Estar relacionado com atividades de jogo;
4. Estar relacionado com conteúdo ou natureza sexual explícita;
5. Prejudicar a reputação da Bizum, da PPRO ou das partes relacionadas envolvidas na prestação dos serviços da Bizum.
2. Proibido para Transações executadas remotamente (por exemplo, online):
1. Tarot, clarividência, esoterismo ou serviços relacionados.
2. Conteúdo para adultos, incluindo, entre outros, serviços telefónicos de estilo erótico, pornografia e afins.
3. Clubes de acompanhantes e estabelecimentos onde são regularmente realizados espetáculos de dança sem roupa ou de topless e similares.
4. Redes sociais.
5. Tempo partilhado.
6. Transacionar sobre ativos digitais, como criptomoeda e ativos digitais de Tokens não fungíveis (NFT).
7. Levantamentos de numerário.
8. Empréstimos expressos.
9. Cobrança de dívidas.
10. Reembolso de dívidas.
11. Sites ou portais que comparam créditos ou outros produtos financeiros, bem como a prestação de aconselhamento jurídico ou procedimentos perante uma autoridade pública, que disponham de um serviço de pagamento automático ou de uma operação não segura.
12. Facilitadores de pagamentos
13. Mercados.
14. Empresas com estrutura piramidal.
15. Ignorar as medidas antipirataria (consolas de videojogos).
16. Ignorar as medidas de segurança para telemóveis e tablets perdidos ou roubados.
17. Serviços de alojamento em nuvem (cyberlockers).
18. Subscrições de revistas, jornais e similares.
19. Jogos de azar, incluindo, entre outros, apostas desportivas.
20. Leilões
21. Lotarias e jogos de azar (a menos que devidamente registados junto da organização relevante).
22. Tabaco, líquidos para cigarros eletrónicos.
23. Sementes, flores, botões, pedras, pólen, ayahuasca, plantas ancestrais, gotas ingeridas, LSD que tenham a ver com produtos CBD (ver detalhe na secção 6).
24. Cogumelos, substâncias alucinogénias, etc.
25. Cachimbos, moedores, bongos, papéis, boquilhas e diferentes objetos utilizados diretamente para o consumo de canábis.
26. SARMs, lojas relacionadas com a venda de hormonas, esteroides e substâncias relacionadas com as hormonas de crescimento (esta atividade não é regulamentada pelo governo).
27. Medicamentos sujeitos a receita médica.
28. Armas de fogo e réplicas (modificáveis ou não), incluindo fisgas aperfeiçoadas.
29. Armas brancas e réplicas cuja lâmina exceda 11 cm.
30. Contrafações e artigos que infringem a propriedade intelectual.
31. Serviços de recomendações, conselhos ou qualquer tipo de formação para jogos de casino virtuais, apostas e previsões desportivas.
32. Serviços de envio de dinheiro.
33. Carregamento/venda de cartão pré-pago em prestadores de serviços de pagamento
34. Venda de produtos derivados da canábis (CDB) com um teor de THC superior a 0,2% ou que sejam fabricados e vendidos fora da UE.
35. Venda de produtos derivados da canábis (CBD) com um teor de THC inferior a 0,2%, mas que não estejam registados no CPNP. Em geral, qualquer produto ou serviço proibido pela legislação em vigor.
36. Animais vivos.
3. Proibido a todos os comerciantes:
1. Venda ambulante, exceto se estiver em conformidade com a legislação aplicável.
2. Telefones eróticos e pornografia (vendas na Internet com conteúdo audiovisual digital.
3. Conteúdo para adultos). Conteúdos audiovisuais eróticos que suscitam dúvidas quanto à sua vulnerabilidade em relação aos direitos humanos.
4. Discotecas.
5. Sites de redes sociais.
6. Cobrança de dívidas.
7. Timeshares.
8. Levantamentos de numerário.
9. Empresas estruturadas em pirâmide
10. Produtos de contrafação e de violação dos direitos de autor.
11. Armas de fogo e réplicas (modificáveis ou não), incluindo fisgas aperfeiçoadas.
12. Armas brancas e réplicas com lâminas superiores a 11 cm.
13. Serviços de alojamento em nuvem (cyberlockers).
14. Subscrições de publicações periódicas.
15. Serviços de envio de dinheiro.
16. Carregamentos/vendas de cartões pré-pagos em prestadores de serviços de pagamento.
17. Sementes, flores, botões, pedras, pólen, ayahuasca, plantas ancestrais, gotas, ingeridas
18. Produtos de LSD que possam estar relacionados com produtos que contenham CBD.
19. Bens relacionados com meteoritos.

N/D

BLIK

Tipo de pagamento

Transferência bancária em tempo real

O BLIK é um meio de pagamento por transferência bancária. Os destinatários podem receber uma confirmação da transação em tempo real.

Risco de "chargeback"

Não

Garantia de pagamento

Não

Possibilidade de reembolso

Sim

Mínimo de transação

0,01 PLN por transação

Máximo de transação

10 000,00 PLN por transação

Bens ou serviços especificamente proibidos

Nenhum outro além dos bens ou serviços proibidos, definidos no Contrato do Utilizador

Termos suplementares

O Utilizador tem de apresentar visivelmente, no seu site ou dispositivo conforme aplicável, o nome BLIK ou as Marcas comerciais de forma consistente com o Manual da marca BLIK.

BLIK BNPL

Tipo de pagamento

Comprar agora, pagar depois

Risco de "chargeback"

Não

Garantia de pagamento

Não

Possibilidade de reembolso

Sim

Mínimo de transação

0,01 PLN por transação

Bens ou serviços especificamente proibidos

Nenhuma outra coisa além das atividades proibidas listadas na cláusula 2 dos Termos

Termos suplementares

1. Deve apresentar de forma destacada no seu site ou dispositivo, conforme aplicável, o nome ou as marcas registadas do BLIK, de acordo com o Manual da marca BLIK, que pode ser consultado aqui: https://www.blik.com/lp/payment-without-code/BLIK_OneClick_-_requirements_checklist.html.
2. O BLIK tem um processo de reclamações estabelecido para reclamações apresentadas pelos seus clientes. O não cumprimento dos prazos e requisitos para fornecer informações/documentos pode resultar em responsabilidade e taxas. Em relação ao processo de reclamações:
1. as reclamações ou outros relatórios registados no BLIK serão examinados por esta e serão tomadas quaisquer outras medidas exploratórias destinadas a examinar a reclamação;
2. Poderá ser aplicada uma tarifa de processamento de reclamações. Informaremos o Utilizador antecipadamente sobre qualquer taxa aplicável.;
3. c. notificaremos o Utilizador do resultado do procedimento de análise da reclamação, bem como se será responsável pelo montante reclamado;
4. Podemos pedir-lhe que forneça informações ou documentos razoavelmente necessários para avaliarmos a sua reclamação;
5. e. deve fornecer-nos todos os materiais disponíveis necessários para permitir que o BLIK processe uma reclamação num prazo não superior a 3 dias consecutivos a partir da data de receção da notificação nossa indicando tal necessidade. Se não for possível enviar os materiais necessários dentro de 3 dias consecutivos por motivos alheios à sua vontade, deverá notificar-nos sobre a ocorrência dessa situação o mais rápido possível;
6. Se não fornecer as informações solicitadas num prazo razoável e isso nos impedir de avaliar adequadamente a reclamação, poderemos tomar uma decisão com base nas informações disponíveis, após aviso prévio;
7. se a reclamação tiver sido recusada pelo BLIK, terá o direito de solicitar documentação adicional que sirva os motivos e as razões da decisão de recusar tal reclamação;
8. no caso da reclamação apresentada por um dos seus clientes (utilizador final) relativamente a uma transação específica, será emitido um reembolso incondicional do montante dessa transação em benefício do banco do cliente que autorizou essa transação, a menos que o banco do cliente tenha efetuado a autorização relativa a uma determinada transação, incluindo a confirmação dessa transação pelo cliente;
9. o reembolso do montante referido na secção anterior (h) é efetuado através da revogação da transação pelo BLIK; e
10. deve informar o seu cliente (utilizador final) que tratará do procedimento de devolução em caso de reembolso (por exemplo, pela entrega de um bem) e que o BLIK tratará da transferência, se aplicável, de fundos de volta para esse cliente (utilizador final).
3. Para a utilização dos serviços Blik BNPL, aplica-se também o seguinte:

N/D

APM

1. Além das atividades proibidas listadas na cláusula 2 dos Termos, deve garantir que a sua área de negócio e os produtos que comercializa não infringem, não violem e não sejam contrários às leis e regulamentos aplicáveis, incluindo as leis e os regulamentos indonésios e incluindo, entre outros, as seguintes categorias:
1. drogas, incluindo, entre outros, estupefacientes, drogas ou seus derivados;
2. Produtos que, na opinião da DOKU, poderiam potencialmente incitar o ódio, a violência, a raiva racial ou o terrorismo;
3. jogos de azar ou apostas;
4. tráfico de seres humanos e comércio de animais protegidos em perigo de extinção; e
5. armas, equipamento militar e explosivos.

• Acessórios para consumo de drogas e meios para burlar testes de drogas, Miracle Cures
• Moeda e FOREX, barra de ouro, esquema de investimento, qualquer atividade associada à compra de anuidades ou contratos de lotaria, sistemas de lay-away, operações bancárias off-shore ou transações para financiar ou refinanciar dívidas financiadas por um cartão de crédito, agregador de pagamentos, qualquer atividade associada à venda de cheques de viagem ou ordens de pagamento, negócios de levantamento de cheques, prestação de determinados serviços de reparação de crédito ou liquidação de dívidas, transações de crédito ou atividades de seguros
• Jogos de azar, apostas e/ou qualquer outra atividade com uma tarifa de inscrição e um prémio, incluindo, entre outros, jogos de casino, apostas desportivas, corridas de cavalos ou galgos, bilhetes de lotaria, outras iniciativas que facilitem o jogo, jogos de perícia (sejam ou não legalmente definidos como lotaria) e sorteios;
• Envolve a venda de produtos ou serviços identificados por agências governamentais como tendo uma alta probabilidade de serem fraudulentos, itens que incentivam atividades ilegais, esquema em pirâmide ou de Ponzi, programa de matriz e outros esquemas de "enriquecimento rápido", bens roubados, incluindo bens digitais e virtuais
• Materiais com conteúdo ofensivo
• Serviços de partilha de ficheiros, marketing multinível não licenciado, timeshare.

1. Concorda em não realizar qualquer ato, ou deixar de realizar qualquer ato, que viole as leis federais, estaduais/provinciais ou locais no seu respetivo local de constituição, incluindo, entre outros, leis aplicáveis antibranqueamento de capitais e de combate ao financiamento do terrorismo. Concorda em aceitar instruções razoáveis emitidas pela Dragonpay em relação às leis nacionais da Malásia, que a Dragonpay pode aplicar razoavelmente a instituições financeiras estrangeiras que realizam atividades de aceitação de pagamentos na Malásia.
2. Deve apresentar visivelmente, nas suas instalações ou no seu site, conforme aplicável, o nome da marca e o logótipo da Dragonpay ou quaisquer outros materiais de marketing ou publicidade que lhe possam ser fornecidos em nome da Dragonpay.
3. O Utilizador é responsável por notificar os seus clientes de que o respetivo extrato apresentará "Razer Merchant Services" para os encargos associados ao APM, em vez da sua denominação comercial.
4. Tem de conservar cópias de todos os recibos de transações por um período mínimo de seis (6) meses. Deve fornecer cópias desses recibos à PayPal no prazo de três (3) dias úteis após receber tal pedido.
5. Deve contactar os clientes por e-mail ou telefone caso a Dragonpay suspeite razoavelmente que uma transação possa ser fraudulenta e notifique a PayPal sobre isso, solicitando que investigue a transação em questão. Como parte dessa investigação, a Dragonpay pode solicitar que forneça dados de identificação do cliente. No entanto, o Utilizador só será obrigado a fornecer essas informações se assim o entender e em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados.
6. Deve incluir no seu site uma descrição completa da sua denominação comercial, morada, número de telefone e URL, bem como descrever com exatidão os bens e serviços colocados à venda, o respetivo preço, as ações que devem ser tomadas para efetuar uma compra, o ponto em que a venda é concluída e os detalhes das políticas de entrega, envio, devoluções e reembolsos.
7. Deve resolver quaisquer reclamações ou queixas relativas a qualquer compra de produtos e/ou serviços efetuada através do APM diretamente com o cliente. Não terá direito a qualquer recurso contra a Dragonpay no caso de o cliente contestar o contrato de venda subjacente de tal transação por qualquer motivo, incluindo, entre outros, a qualidade, a sobrefaturação ou a entrega tardia do produto e/ou serviço.
8. A aceitação de transações não será, de forma alguma, vinculativa para a Dragonpay ou PayPal quanto à validade de qualquer transação ou recibos de transação. A Dragonpay não honrará quaisquer transações que, na sua opinião, não sejam genuínas, caso em que a PayPal procederá à notificação do Utilizador.

EPS

Tipo de pagamento

Transferência bancária em tempo real

O EPS é um meio de pagamento por transferência bancária. Os destinatários podem receber uma confirmação da transação em tempo real. O EPS é fornecido pelos bancos participantes.

Risco de "chargeback"

Não

Garantia de pagamento

Sim – A Garantia de pagamento significa que cada transação assinalada como concluída ou efetuada com êxito (conforme aplicável) será creditada na Conta do Utilizador e os fundos não poderão ser revogados, estando ainda sujeitos aos presentes termos, ao Contrato do Utilizador e à conformidade do Utilizador com os mesmos.

Possibilidade de reembolso

Sim

Mínimo de transação

1,00 EUR por transação

Máximo de transação

N/D

Bens ou serviços especificamente proibidos

Nenhum outro além dos bens ou serviços proibidos, definidos no Contrato do Utilizador

Termos suplementares

O Utilizador deverá comunicar sem demora quaisquer eventos que obriguem a recorrer à Garantia de pagamento com EPS ao PayPal.

N/D

Transferência bancária online finlandesa (Verkkopankki)

Tipo de pagamento

Transferência bancária em tempo real

A Transferência bancária online finlandesa é um Meio de pagamento por transferência bancária.

Os destinatários podem receber confirmação em tempo real da transação.

Risco de "chargeback"

Não

Garantia de pagamento

Não

Possibilidade de reembolso

Sim

Mínimo de transação

0,65 EUR por transação

Máximo de transação

20 000,00 EUR por transação

Bens ou serviços especificamente proibidos

Além dos bens ou serviços proibidos indicados no Contrato: jogo ilegal; prostituição; mercadorias de contrafação; pirataria de produtos; venda ou distribuição ilegais de produtos do tabaco ou pornografia ou representação de atos violentos graves; o Nordea Bank não permite o carregamento de carteiras nem de produtos pré-pagos

Termos suplementares

1. O Utilizador deverá fornecer todos os dados necessários em conformidade com as especificações fornecidas pela PayPal. O incumprimento das especificações para o envio de dados pode resultar em atraso, suspensão ou cancelamento do processamento das vendas realizadas.

2. O Utilizador deverá compensar a PayPal pelas despesas razoáveis incorridas em relação a uma disputa decorrente de uma Transação, caso a PayPal seja envolvida ativamente na mediação ou noutros processos semelhantes entre o Utilizador e um Cliente.

3. O limite máximo da responsabilidade é o montante faturado da venda (venda de produtos ou serviços realizada pelo Utilizador ao Cliente) a que os danos se referem diretamente ou 1 000,00 EUR, consoante o que for mais baixo. No entanto, a responsabilidade agregada total não pode exceder 5 000,00 EUR. Estas limitações não se aplicam se os danos tiverem sido causados por ação intencional ou negligência grave.

Reservamo-nos o direito de recusar ou terminar a utilização do APM se o Utilizador estiver envolvido em setores de alto risco ou restritos, conforme estabelecido nos termos de utilização Fiuu (conforme estabelecido aqui de tempos em tempos: https://fiuu.com/terms-of-services/my/fiuu-agreement/), incluindo o seguinte:
Lista de artigos proibidos:

1. Comércio de animais selvagens (ou seja, animais classificados como ameaçados ou protegidos, ou em produtos de origem animal obtidos através da caça furtiva ou outras práticas ilegais).
2. Marketing de rede e programas de marketing de referência.
3. Envolveu a venda de produtos ou serviços identificados por agências governamentais como tendo uma elevada probabilidade de serem fraudulentos.
4. Personalização de conteúdo de vídeo com base nas preferências do cliente.
5. Serviços de prospeção de sites, ou seja, prospeção de preços na Amazon que violam o contrato de utilização aceitável de um site.
6. Bots automatizados para compra de produtos, jogos e etc.
7. Uma corporação/empresa sem operações comerciais ativas ou ativos significativos.
8. Outros bens ou serviços que violem leis e regulamentos relevantes ou que afetem negativamente a reputação da Fiuu.

Lista de restrições:

1. Licitação e binário.
2. Partilha de cartões.
3. Subscrições de marketing direto, telemarketing ativo (outbound).
4. Drogas, equipamento para consumo de drogas e acessórios para prevenção de testes de drogas, narcóticos ou esteróides.
5. Fabrico, venda ou distribuição legal de fogo de artifício e materiais perigosos.
6. Forex e moedas, empresas de levantamento de cheques, serviços que fornecem determinados serviços de reparação de crédito ou de liquidação de dívidas, transações de crédito ou atividades de seguros.
7. Jogos de azar, apostas e/ou qualquer outra atividade legalmente regulamentada e legítima com uma tarifa de inscrição e um prémio, incluindo, entre outros, jogos de casino, apostas desportivas, corridas de cavalos ou galgos, bilhetes de lotaria, outras iniciativas que facilitem o jogo, jogos de perícia (sejam ou não legalmente definidos como jogos de lotaria) e sorteios;
8. Metais preciosos, pedras e barras de ouro/ouro.
9. Envolveu negócios baseados em descontos e vendas adicionais.
10. Pseudofármacos e outros produtos não licenciados, incluindo curas milagrosas que fazem alegações de saúde que não foram aprovadas ou verificadas pelo órgão regulador/autoridade local e/ou nacional aplicáveis.
11. Agregadores de pagamentos.
12. Com período de serviço ilimitado/vitalício. Esse tipo de negócio envolve normalmente a venda de imóveis para arrendamento e aluguer de timeshares, e a organização de trocas de alojamento em timeshare, ou a adesão a um clube a longo prazo/vitalício.
13. Jogos online/para dispositivos móveis com opções de compra no jogo.
14. Quaisquer negócios relacionados com tabaco e/ou produtos ou serviços relacionados na jurisdição local (por exemplo, cigarros, charutos, tabaco de mascar, cigarros ou tabaco à base de ervas, produtos de melaço para cachimbo de água ou narguilé que contenham tabaco, inaladores ou sprays de nicotina, cigarros eletrónicos, líquido eletrónico que contenha nicotina ou cigarros sem fumo), álcool e produtos relacionados.
15. Empresas/entidades cuja natureza de negócio é uma plataforma ou fornecem qualquer tipo de serviços de criptomoeda.
16. Entidades fiduciárias e de constituição de sociedades.
17. Qualquer organização sem fins lucrativos, instituição de caridade ou ONG, incluindo, entre outras, organizações religiosas e partidos políticos.
18. Contabilista, advogado, notários e secretários de empresas.

1. O Utilizador tem de cumprir todas as leis aplicáveis, incluindo a Lei de Defesa do Consumidor da Malásia de 1999, e evitar práticas de marketing enganosas, fraudulentas ou falsas.
2. O Utilizador reconhece e aceita que é proibido dividir uma única transação em vários pagamentos; impor limites mínimos ou máximos de pagamento ou discriminar qualquer método de pagamento; fornecer dinheiro aos clientes através de transações FPX sem consentimento prévio por escrito ou reembolsar pagamentos para uma conta/cartão não utilizado na transação original.

O FLOA não pode ser utilizado para financiar transações associadas a uma atividade ilegal, sensível ou de conta não autorizada de acordo com a lei aplicável ou da seguinte lista (que pode ser atualizada periodicamente):

Setores de atividade proibidos:

• Indústria grossista de tabaco
• Fabrico de produtos de tabaco
• Jogos de azar (atividades de apostas, jogos de azar não regulamentados e indústria de apostas online/offline)
• Bancos Shell
• Plataformas de troca de ativos digitais não registadas ou não licenciadas
• Plataformas de custódia de ativos digitais não registadas ou não licenciadas
• Cinema, vídeo, produção de TV, música, indústria pornográfica
• Cultos
• Prostituição
• Mistura/troca de criptomoeda

Apresentação e publicidade do APM

Deve comportar-se de forma honesta, justa, transparente e profissional, tendo em conta os direitos e interesses dos seus clientes (incluindo potenciais clientes), particularmente ao apresentar o APM.

Deve cumprir as regras legais e de marketing relativas à ativação e apresentação do APM estabelecidas no kit de marketing (conforme atualizado periodicamente), incluindo adicionando a faixa fornecida pela FLOA à página inicial do seu site ou o widget FLOA nas fichas de produto.

O kit de marketing está disponível nos seguintes links:

• França: https://www.floapay.fr/kit-marketing-collecting
• Itália: https://www.floapay.it/kit-marketing-collecting-it
• Espanha: https://www.floapay.es/kit-marketing-collecting-es
• Portugal: https://www.floapay.pt/kit-marketing-collecting-pt
• Bélgica: https://www.floapay.be/fr/kit-marketing-collecting-befr
• Bélgica NL: https://www.floapay.be/nl/kit-marketing-collecting-benl

Não poderá apresentar o APM de forma diferente do kit de marketing (incluindo, entre outros, em termos de material, multimédia ou conteúdo publicitário).

Caso o conteúdo relacionado com o APM seja considerado não conforme por uma autoridade administrativa competente, deverá eliminar ou alterar o conteúdo relevante dentro do prazo previsto pela FLOA.

Deve garantir que o seu site ou outra apresentação do APM não dê a impressão de que o APM é distribuído por si na qualidade de mutuante.

• Acessórios para consumo de drogas e meios para burlar testes de drogas, Miracle Cures
• Moeda e FOREX, barra de ouro, esquema de investimento, qualquer atividade associada à compra de anuidades ou contratos de lotaria, sistemas de lay-away, operações bancárias off-shore ou transações para financiar ou refinanciar dívidas financiadas por um cartão de crédito, agregador de pagamentos, qualquer atividade associada à venda de cheques de viagem ou ordens de pagamento, negócios de levantamento de cheques, prestação de determinados serviços de reparação de crédito ou liquidação de dívidas, transações de crédito ou atividades de seguros
• Jogos de azar, apostas e/ou qualquer outra atividade com uma tarifa de inscrição e um prémio, incluindo, entre outros, jogos de casino, apostas desportivas, corridas de cavalos ou galgos, bilhetes de lotaria, outras iniciativas que facilitem o jogo, jogos de perícia (sejam ou não legalmente definidos como lotaria) e sorteios;
• Envolve a venda de produtos ou serviços identificados por agências governamentais como tendo uma alta probabilidade de serem fraudulentos, itens que incentivam atividades ilegais, esquema em pirâmide ou de Ponzi, programa de matriz e outros esquemas de "enriquecimento rápido", bens roubados, incluindo bens digitais e virtuais
• Materiais com conteúdo ofensivo
• Serviços de partilha de ficheiros, marketing multinível não licenciado, timeshare.

1. Concorda em não realizar qualquer ato ou deixar de realizar qualquer ato que viole as leis federais, estaduais/provinciais ou locais no seu respetivo local de constituição, incluindo, entre outros, leis aplicáveis antibranqueamento de capitais e de combate ao financiamento do terrorismo. Concorda em aceitar instruções razoáveis emitidas pela FPX em relação às leis nacionais da Malásia, que a FPX pode aplicar razoavelmente a instituições financeiras estrangeiras que realizam atividades de aceitação de pagamentos na Malásia.
2. Deve apresentar visivelmente, nas suas instalações ou no seu site, conforme aplicável, o nome da marca e o logótipo da FPX ou quaisquer outros materiais de marketing ou publicidade que lhe possam ser fornecidos em nome da FPX.
3. Tem de conservar cópias de todos os recibos de transações por um período mínimo de seis (6) meses. Deve fornecer cópias desses recibos à PayPal no prazo de três (3) dias úteis após receber tal pedido.
4. Deve contactar os clientes por e-mail ou telefone caso a FPX suspeite razoavelmente que uma transação possa ser fraudulenta e notifique a PayPal sobre isso, solicitando que investigue a transação em questão. Como parte dessa investigação, a FPX pode solicitar que forneça dados de identificação do cliente. No entanto, o Utilizador só será obrigado a fornecer essas informações se assim o entender e em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados.
5. Deve incluir no seu site uma descrição completa da sua denominação comercial, morada, número de telefone e URL, bem como descrever com exatidão os bens e/ou serviços colocados à venda, o respetivo preço, as ações que devem ser tomadas para efetuar uma compra, o ponto em que a venda é concluída e os detalhes das políticas de entrega, envio, devoluções e reembolsos.
6. Deve resolver quaisquer reclamações ou queixas relativas a qualquer compra de produtos e/ou serviços efetuada através da FPX diretamente com o cliente. Não terá direito a qualquer recurso contra a FPX no caso de um cliente contestar o contrato de venda subjacente de tal transação por qualquer motivo, incluindo, entre outros, a qualidade, a sobrefaturação ou a entrega tardia do produto e/ou serviço.
7. A aceitação de transações não será, de forma alguma, vinculativa para a FPX ou PayPal quanto à validade de qualquer transação ou recibos de transação. A FPX não honrará quaisquer transações que, na sua opinião, não sejam genuínas, caso em que a PayPal procederá à notificação do Utilizador.
8. Deverá apresentar na página de checkout do seu site todos os 18 bancos suportados: Affin Bank, Agro Bank, Alliance Bank, AmBank, Bank Islam, Bank Muamalat, Bank Rakyat, Bank Simpanan Nasional, CIMB Bank, Hong Leong Bank, HSBC Bank, Kuwait Finance House, Maybank, OCBC, Public Bank, RHB Bank, Standard Chartered Bank UOB.

APM

Google Pay

Tipo de pagamento

Carteira do Google Pay

Risco de "chargeback"

Sim

Garantia de pagamento

De acordo com as regras da rede de cartões

Possibilidade de reembolso

Sim

Mínimo de transação

N/D

Máximo de transação

N/D

Bens ou serviços especificamente proibidos

Consulte os Termos de Serviço da API do Google Pay em https://payments.developers.google.com/terms/sellertos e os Termos de Serviço das APIs do Google em https://developers.google.com/terms/ para saber quais os bens e serviços proibidos específicos

Termos suplementares

Consulte os termos adicionais aplicáveis à aceitação do Google Pay em https://payments.developers.google.com/terms/sellertos and https://developers.google.com/terms/

1. O GoPay é um Método de Pagamento por transferência bancária em que recebe uma confirmação em tempo real da Transação. Cada Transação está associada a um número da transação exclusivo e a outros detalhes (os "Detalhes da transação") de modo a facilitar potenciais reclamações ou pedidos de esclarecimento. Deverá guardar todos os Detalhes da transação de forma segura.
2. Deve notificar-nos de quaisquer reclamações de clientes relativas a transações incorretamente executadas, que serão remetidas para a GoPay.
3. Em relação a essas reclamações, deverá recolher e fornecer-nos os seguintes dados do cliente:
1. Endereço de e-mail;
2. Número da transação;
3. Montante da transação;
4. Nome completo do titular da conta bancária de origem a partir da qual o montante da transação seria transferido;
5. Nome do banco que detém a conta a partir da qual o montante da transação seria transferido ou para o qual a transação foi transferida, conforme aplicável;
6. Data da transação; e
7. No caso de pagamento com cartão: o nome do cartão;
8. No caso de um pagamento por SMS: o número de telemóvel do cliente.
4. Sem prejuízo do referido anteriormente, quaisquer reclamações relativas a transações efetuadas 90 ou mais dias antes da reclamação podem ser recusadas para análise pela GoPay.

GrabPay

Tipo de pagamento

Carteira

Risco de "chargeback"

Não

Garantia de pagamento

Sim – A Garantia de pagamento significa que cada transação sinalizada como concluída ou efetuada com êxito (conforme aplicável) será creditada na Conta do Utilizador e os fundos não poderão ser revogados, sujeita ainda aos presentes termos, ao Contrato do Utilizador e à respetiva conformidade com os mesmos.

Possibilidade de reembolso

Sim

Mínimo de transação

0,01 SGD

Máximo de transação

5000,00 SGD

Bens ou serviços especificamente proibidos

Além de quaisquer bens ou serviços proibidos previstos no Contrato do Utilizador, consulte os Termos Suplementares abaixo.

Termos suplementares

1. O Comerciante respeitará os Termos de Serviço GrabPay, o que inclui o Aviso de Privacidade do GrabPay (disponível em https://www.grab.com/sg/terms-policies/).
2. O Comerciante não imporá uma sobretaxa ou qualquer outra comissão por aceitar o GrabPay como Meio de Pagamento sem a autorização prévia expressa, por escrito, da GrabPay. Isso não impede os Comerciantes de cobrar uma comissão de gestão relacionada com a venda de bens ou serviços.
3. Os reembolsos só serão iniciados através da interface do sistema GrabPay fornecida pelo fornecedor de serviços de APM. Se um Comerciante utilizar qualquer meio alternativo para o reembolso, incluindo, sem limitação, remessa bancária ou reembolso em dinheiro, a GrabPay não será uma parte responsável e esse reembolso será entre o Comerciante e o Cliente.
4. A pedido, o Comerciante cooperará, consoante necessário, na investigação de uma Transação, incluindo através do fornecimento ao fornecedor de serviços de APM de qualquer documentação e/ou informações relacionadas com uma Transação no prazo de 14 (catorze) dias e, se aplicável, tomará todas as medidas necessárias para manter a conformidade com este requisito de cooperação.
5. Com base nesta investigação, a GrabPay decidirá se uma Transação precisa de ser reembolsada ao Cliente. O Comerciante está ciente e aceita que a decisão da GrabPay é definitiva e o fornecedor de serviços de APM irá executar o reembolso se e como indicado pela GrabPay. Se for necessário um reembolso ao Cliente, a PayPal e o Comerciante são totalmente responsáveis por qualquer montante de reembolso, bem como por quaisquer outros custos diretamente associados a esse reembolso.
6. A GrabPay reserva-se o direito de impor restrições ao serviço a qualquer momento, incluindo rejeitar ou limitar Transações.
7. O Comerciante tratará a GrabPay da mesma forma que quaisquer outros Meios de Pagamento oferecidos, nos sites dos Comerciantes, nos respetivos materiais publicitários e promocionais e nas respetivas outras publicações externas. Em particular:
   1. a) A colocação do logótipo da GrabPay e dos botões de seleção é substancialmente semelhante à colocação de meios de pagamento alternativos, e que o destaque do logótipo da GrabPay e dos botões de seleção é igual a outros meios de pagamento;
   2. b) A GrabPay recebe tratamento igual a meios de pagamento alternativos no fluxo de checkout do ponto de venda de um Comerciante, e nos termos, condições, restrições ou comissões oferecidas ou dadas pelos Comerciantes aos Clientes; e
   3. c) Nada inibe ou prejudica a seleção do GrabPay por parte de um Cliente, dissuade o utilizador de usar o GrabPay ou encoraja o Cliente a utilizar um Meio de Pagamento alternativo.
8. Os Comerciantes que disponibilizam o GrabPay aos respetivos Clientes comprometem-se a não (i) descaracterizar ou desacreditar o GrabPay enquanto meio de pagamento ou empresa; ou (ii) alegar que outro Meio de Pagamento é superior ou preferível ao GrabPay, ou expressar uma preferência por outros Meios de Pagamento em vez do GrabPay.
9. O Comerciante deixará de usar os logótipos, as marcas comerciais ou outras marcas da GrabPay (as "Marcas GrabPay") no prazo de trinta dias após receber um pedido nesse sentido se a GrabPay determinar, a seu razoável critério, que essa utilização mancha, distorce ou dilui as Marcas GrabPay ou sonega a boa vontade associada.
10. O Meio de Pagamento GrabPay não pode ser utilizado para determinados bens ou serviços listados abaixo e nos Termos de Serviço GrabPay. A GrabPay reserva-se o direito de atualizar os Termos de Serviço GrabPay a qualquer momento e em caso de discrepâncias entre a lista abaixo e os Termos de Serviço GrabPay, estes prevalecerão.

a) Meios de comunicação para adultos que retratem ou relacionados com atividades ilegais, como pornografia infantil, violação, incesto, etc.; materiais ou serviços de natureza sexual; quaisquer bens ou serviços que promovam ódio, violência, ofensas ou intolerância de qualquer forma;

b) Companhias aéreas de todos os tipos, incluindo, sem limitações, companhias aéreas comerciais regulares, transportadoras de baixo custo, operadores de voos charter e turísticos, jatos privados e táxi de helicóptero; agentes de viagens não licenciados; hotéis e serviços de alojamento de qualquer tipo (como pousadas, apartamentos, apartamentos com serviço, motéis, estâncias, moradias); partilha de propriedades, timeshares, permuta de casas, sublocação, meia pensão e negócios similares; organizadores de eventos, venda/revenda de bilhetes, planeamento de eventos e serviços relacionados;

c) Produtos e bebidas alcoólicas; produtos de tabaco, cigarros, charutos, cigarros eletrónicos e produtos relacionados (tais como peças sobressalentes e recargas); joalharia, joias, pedras e metais preciosos; vendas de automóveis (veículos a motor novos e usados de qualquer tipo); crude e gás, petróleo e produtos derivados; cartões telefónicos pré-pagos, serviços telefónicos e telemóveis; spas, serviços de relaxamento e massagem

d) Produtos com marca, marca registada ou com direitos de autor de qualquer tipo, exceto se o vendedor for o titular ou detentor da licença de propriedade intelectual/direitos de autor, serviços de evasão, dispositivos ou software utilizados para contornar a lei ou remover as proteções de direitos de autor; itens que infringem ou violam quaisquer direitos de autor, marca, direito de publicidade ou privacidade ou qualquer outro direito de propriedade ao abrigo da legislação de Singapura ou de qualquer jurisdição; serviços de cópia de testes e trabalhos de casa;

e) Suporte técnico informático e serviços de apoio a TI; partilha de ficheiros e serviços relacionados; venda de atividades em redes sociais, “fábricas de cliques“, incluindo, sem limitação, a venda de gostos do Facebook, seguidores do Twitter, visualizações do YouTube; subscrições, adesões, versões de avaliação gratuitas e quaisquer modelos de negócio semelhantes em que uma compra está condicionada por uma subscrição;

f) Práticas comerciais enganosas, tais como esquemas Ponzi/pirâmide, marketing multinível, resultados garantidos, cursos e serviços de investimento ou de comércio; oferecer ou receber pagamentos para efeitos de suborno ou corrupção; itens que incentivem, promovam, facilitem ou instruam outros a praticar atividades ilegais; bens roubados, incluindo bens digitais e virtuais ilegalmente adquiridos ou copiados; a venda de produtos ou serviços identificados pelas agências governamentais de Singapura como tendo uma elevada probabilidade de serem fraudulentos ou de serem transacionados pelos Clientes em violação da lei de Singapura; os dados pessoais de terceiros em violação da lei de Singapura; serviços sem valor acrescentado de qualquer tipo, incluindo, sem limitação, a revenda de ofertas governamentais sem autorização ou valor acrescentado, serviços desleais, enganosos ou predatórios para os consumidores;

g) Serviços financeiros de qualquer tipo, tais como créditos, microcréditos, esquemas de investimento, depósitos de garantia, agências de cobrança, serviços de pagamento de fianças, cobradores de dívidas, agregação de créditos, serviços de consolidação, proteção de cartões de crédito e serviços similares; negócios de "crowd sourcing" e "crowd financing", clubes de empréstimos, oferta de equidade ou recompensas de qualquer tipo; criptomoeda, Bitcoin, moeda online, moedas de jogo, ouro online e ativos virtuais similares; determinadas reparações de crédito, serviços de liquidação de dívidas, transações de crédito ou atividades de seguros; negócios de serviços monetários como remessas, transferências, vales postais, cartões oferta pré-pagos, recursos de valor armazenado, semelhante a numerário, câmbio de moedas e serviços similares (exceto quando relacionados com os serviços de remessas internacionais especificados nos Termos do Serviço GrabPay); a venda de cheques de viagem ou de vales postais; consultoria jurídica e fiscal, falência e quaisquer serviços similares;

h) Entidades governamentais estrangeiras, incluindo, sem limitação, embaixadas e consulados; artigos governamentais, policiais e militares, incluindo, sem limitação, fardas, emblemas, condecorações, exceto se forem históricos e/ou claramente não genuínos ou oficiais (por exemplo, brinquedos);

i) Jogos de azar, jogos e/ou qualquer outra atividade com uma comissão de entrada e um prémio, incluindo, sem limitação, jogos de casino, apostas desportivas, corridas de cavalos ou galgos, desportos de fantasia, bilhetes de lotaria, outras iniciativas que facilitem o jogo, jogos de perícia (sejam ou não legalmente definidos como jogos de azar) e sorteios;

j) Quaisquer bens ou serviços sujeitos às sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas; partes de seres humanos de qualquer tipo, incluindo, sem limitação, órgãos, partes do corpo, restos humanos, fluidos corporais, células estaminais, embriões;

k) Cuidados de saúde, medicamentos, suplementos, produtos nutricionais de qualquer tipo, suprimentos médicos de qualquer tipo; estupefacientes, esteroides, determinadas substâncias regulamentadas ou outros produtos que apresentem riscos para a segurança dos consumidores; medicamentos ilegais, tabaco ou produtos de saúde; substâncias destinadas a imitar os seus efeitos; acessórios e produtos relacionados utilizados para os criar ou consumir, tais como cachimbos, narguilés e dispositivos semelhantes; práticas médicas privadas e médicos online;

l) Organizações políticas, religiosas, espirituais, de beneficência e sem fins lucrativos de qualquer tipo; cartomantes, astrologia, leitura de cartas, tarot, hipnose; e serviços semelhantes;

m) Venda de animais ou animais de estimação de qualquer tipo; produtos de tráfico de animais selvagens, caça ilegal e caça furtiva de espécies ameaçadas, como mamíferos marinhos, barbatanas de tubarão, chifres de rinoceronte, marfim, almíscar de veados, bílis de urso, pénis de tigre e quaisquer produtos similares;

n) Armas de qualquer tipo, incluindo armas de fogo, munições, facas, nunchakus e produtos relacionados, peças ou acessórios dos mesmos; armas ou facas regulamentadas nos termos da legislação de Singapura; brinquedos, presentes e réplicas de qualquer tipo que se assemelhem bastante a qualquer um desses itens; materiais inflamáveis, explosivos, pirotécnicos, tóxicos e perigosos, incluindo, sem limitação, fogo de artifício, explosivos, substâncias e materiais radioativos e pólvora.

iDEAL

Tipo de pagamento

Transferência bancária em tempo real

O iDEAL é um meio de pagamento por transferência bancária. Os destinatários podem receber uma confirmação da transação em tempo real. A utilização do iDEAL está restrita aos clientes para os quais foi emitida uma conta bancária online compatível com o iDEAL e detida num banco sediado nos Países Baixos.

Risco de "chargeback"

Não

Garantia de pagamento

Sim – A Garantia de pagamento significa que cada transação assinalada como concluída ou efetuada com êxito (conforme aplicável) será creditada na Conta do Utilizador e os fundos não podem ser revogados, sujeita ainda a estes termos e ao Contrato do Utilizador e respetiva conformidade com os mesmos.

Possibilidade de reembolso

Sim

Mínimo de transação

N/D

Máximo de transação

N/D

Bens ou serviços especificamente proibidos

Nenhum outro além dos bens ou serviços proibidos, definidos no Contrato do Utilizador

Termos suplementares

1. O Utilizador tem de tornar as informações sobre o procedimento de reclamações facilmente disponíveis aos clientes no respetivo site.
2. O Utilizador não tem permissão para disponibilizar o Meio de pagamento iDEAL através de serviços de ligação por e-mail, a menos que obtenha a permissão prévia por escrito da PayPal. Uma ligação de pagamento com iDEAL é um URL que direciona o cliente para a sua página de pagamento onde este pode iniciar uma transação com iDEAL.
3. O Utilizador tem de cooperar com pedidos de informações em situações específicas que exijam investigação adicional relativamente ao meio de pagamento iDEAL, conforme sejam pontualmente notificadas ao PayPal ou ao Utilizador.
4. Pode aceder ao Guia de Integração para Comerciantes iDEAL aqui: https://www.ideal.nl/en/businesses/offer-ideal/; o Utilizador tem de aderir aos termos e condições de utilização do iDEAL, incluindo a utilização do logótipo iDEAL, conforme descrito em https://ideal.nl/en/consumer-terms-and-conditions-ideal-in3.
5. O Utilizador deverá comunicar sem demora quaisquer eventos que obrigam a recorrer à Garantia de pagamento com iDEAL ao PayPal.
6. Quando, a exclusivo critério da PayPal, o Utilizador for considerado de alto risco, a PayPal reserva-se o direito de lhe solicitar que implemente um Processo de registo de clientes onde constem, pelo menos, os seguintes dados relativos ao Cliente:

a) Nome e endereço de e-mail;

b) O nome e o número da conta bancária utilizados para fazer compras através do Meio de pagamento iDEAL;

c) Informações adicionais para a verificação em 2 passos e a monitorização de Transações, por exemplo:

i. Endereço IP

ii. Impressão digital do navegador

iii. Número de telemóvel

1. Além das atividades proibidas listadas na cláusula 2 dos Termos, deve garantir que a sua área de negócio e os produtos que comercializa não infringem, não violem e não sejam contrários às leis e regulamentos aplicáveis, incluindo as leis e os regulamentos indonésios e incluindo, entre outros, as seguintes categorias:
1. drogas, incluindo, entre outros, estupefacientes, drogas ou seus derivados;
2. Produtos que, na opinião da DOKU, poderiam potencialmente incitar o ódio, a violência, a raiva racial ou o terrorismo;
3. jogos de azar ou apostas;
4. tráfico de seres humanos e comércio de animais protegidos em perigo de extinção; e
5. armas, equipamento militar e explosivos.

• Drogas, incluindo, entre outras, narcóticos, drogas ou seus derivados;
• Produtos que, na opinião do método de pagamento, poderiam potencialmente incitar o ódio, a violência, a raiva racial ou o terrorismo;
• Jogos de azar ou apostas;
• Tráfico de seres humanos e comércio de animais protegidos em perigo de extinção; e
• Armas, equipamento militar e explosivos.

Os bancos participantes neste APM serão notificados periodicamente pela PayPal.

1. Além das atividades proibidas listadas na cláusula 2 dos Termos, deve garantir que a sua área de negócio e os produtos que comercializa não infringem, não violem e não sejam contrários às leis e regulamentos aplicáveis, incluindo as leis e os regulamentos indonésios e incluindo, entre outros, as seguintes categorias:
1. drogas, incluindo, entre outros, estupefacientes, drogas ou seus derivados;
2. Produtos que, na opinião da DOKU, poderiam potencialmente incitar o ódio, a violência, a raiva racial ou o terrorismo;
3. jogos de azar ou apostas;
4. tráfico de seres humanos e comércio de animais protegidos em perigo de extinção; e
5. armas, equipamento militar e explosivos.

APM

1. Atividades proibidas (além das listadas na cláusula 2 dos termos):
1. Empresas de marketing multinível (MLM);
2. Barras de ouro (ou outros metais preciosos), ações, criptomoeda ou quaisquer outros produtos potenciais que possam levar a fraudes de levantamento;
3. Quaisquer produtos que sejam proibidos por lei, como jogos de azar, pornografia, etc.
4. Carregamentos de carteira, pagamentos a prestações (por exemplo: prestações de moto ou casa), pagamentos de contas de cartão de crédito, etc.

N/D

1. Além das atividades proibidas listadas na cláusula 2 dos Termos, deve garantir que a sua área de negócio e os produtos que comercializa não infringem, não violem e não sejam contrários às leis e regulamentos aplicáveis, incluindo as leis e os regulamentos indonésios e incluindo, entre outros, as seguintes categorias:
1. drogas, incluindo, entre outros, estupefacientes, drogas ou seus derivados;
2. Produtos que, na opinião da DOKU, poderiam potencialmente incitar o ódio, a violência, a raiva racial ou o terrorismo;
3. jogos de azar ou apostas;
4. tráfico de seres humanos e comércio de animais protegidos em perigo de extinção; e
5. armas, equipamento militar e explosivos.

N/D

MB Way

Tipo de pagamento

Carteira

O MB Way é um meio de pagamento limitado aos clientes em Portugal. O MB Way é disponibilizado pela associação de um cartão a um ou mais nomes alternativos (número de telemóvel, endereço de e-mail ou outros que sejam considerados apropriados pela PayPal).

Risco de "chargeback"

Não

Garantia de pagamento

Não

Possibilidade de reembolso

Sim

Mínimo de transação

N/D

Máximo de transação

Depende do limite de utilizadores e do banco

Bens ou serviços especificamente proibidos

Nenhum outro além dos bens ou serviços proibidos, definidos no Contrato do Utilizador

Termos suplementares

N/D

Multibanco

Tipo de pagamento

Transferência bancária em tempo real

O Multibanco é um Meio de Pagamento restrito a clientes em Portugal que oferece duas alternativas para a realização de pagamentos: uma alternativa é uma transferência bancária através do portal bancário online do cliente, a outra alternativa é o pagamento em dinheiro em caixas multibanco de várias agências bancárias portuguesas.

Risco de "chargeback"

Não

Garantia de pagamento

Não

Possibilidade de reembolso

N/D

Mínimo de transação

N/D

Máximo de transação

99 999,99 EUR por transação

Bens ou serviços especificamente proibidos

Nenhum outro além dos bens ou serviços proibidos, definidos no Contrato do Utilizador

Termos suplementares

N/D

MyBank

Tipo de pagamento

Transferência bancária em tempo real

O MyBank é um Meio de Pagamento por transferência bancária. Os destinatários podem receber uma confirmação da transação em tempo real.

Risco de "chargeback"

Não

Garantia de pagamento

Não

Possibilidade de reembolso

Sim

Mínimo de transação

N/D

Máximo de transação

N/D

Bens ou serviços especificamente proibidos

Para evitar qualquer dúvida e, além de quaisquer bens ou serviços proibidos, definidos no Contrato do Utilizador: atividades passíveis de serem puníveis por constituírem risco para menores, pedofilia, pornografia, violação de obras protegidas por direitos de propriedade intelectual e meios de pagamento, a não conformidade com a proteção de dados pessoais, com o tratamento de dados automatizados de sistemas, atos de branqueamento de capitais, não conformidade relacionada com atividades de jogo e apostas, corridas de cavalos, lotarias e disposições relativas às condições do exercício de profissões regulamentadas.

Termos suplementares

Não é permitido ao Utilizador usar o logótipo MyBank nem os direitos de propriedade intelectual adicionais além dos permitidos para estes serviços de meios de pagamento alternativos. Para qualquer utilização adicional, siga o Guia de estilo do MyBank para Empresas disponível no seguinte site: https://www.mybank.eu/mybank/mybank-style-guidelines-for-merchant-websites/. Se tentar utilizar o logótipo MyBank de forma não autorizada, não pretendida ou permitida, ou em manifesta violação destes requisitos, reservamo-nos o direito de revogar os nossos serviços.

APM

Deve garantir que a sua área de negócio e os produtos que comercializa não infringem, violam e/ou são contrários às leis e regulamentos, incluindo as leis e os regulamentos indonésios, incluindo, entre outros, as seguintes categorias:

1. drogas, incluindo, entre outros, estupefacientes, drogas ou seus derivados;
2. Produtos que, na opinião da OVO, poderiam potencialmente incitar o ódio, a violência, a raiva racial ou o terrorismo;
3. jogos de azar ou apostas;
4. tráfico de seres humanos e comércio de animais protegidos em perigo de extinção; e
5. armas, equipamento militar e explosivos.

N/D

• Serviços financeiros regulados pela Comisión Nacional Bancaria y de Valores e relacionados com o acesso ao financiamento e ao investimento, serviços de emissão, administração, resgate e transmissão de fundos de pagamento eletrónico, que funcionam para este efeito como ”novos e/ou inovadores modelos”, instituições de fundos de pagamento eletrónico, plataformas de financiamento colaborativo ou plataformas de financiamento colaborativo de ativos ou ativos virtuais (“FTT”);
• Faturas de serviços públicos e pagamento dos seguintes serviços: telecomunicações (conectores TAE, Operadores de Redes Móveis Virtuais, chips de telefone, TV paga, telefonia fixa, internet fixa, planos de dados), energia, gás e/ou água;
• Serviços de streaming (os serviços de streaming de áudio e vídeo só podem ser integrados na plataforma de pagamento online através de contratos tripartidos assinados entre a OXXO, a PayPal e o Utilizador (apenas para alianças comerciais de marca);
• Governos: Quaisquer autoridades fiscais municipais, estaduais ou federais ou similares;
• Transporte público;
• Instituições públicas de ensino;
• Compras relacionadas com tempo de antena/ondas de rádio móveis, planos telefónicos pós-pagos e planos de dados móveis;
• Compras com PIN de cartões-oferta ou cartões-oferta digitais;
• Carregamento de terminais de pagamento eletrónico (pontos de venda de carregamento onde é aceite o pagamento de serviços ou a venda de TAE);
• Pagamentos em farmácias, lojas self-service, supermercados;
• Pagamentos para negócios ilegais ou que violem o Código de Ética da FEMSA (incluindo, entre outros, pornografia, substâncias psicotrópicas);
• Pagamentos a instituições financeiras reguladas pela Comissão Bancária Nacional, incluindo:
• Depósitos com cartão de débito/crédito
• Depósitos de remessas
• Pagamentos de empréstimos (exceto Sociedades Financieras de Objeto Múltiple (SOFOMs), Sociedades Financieras de Objeto Limitado (SOFOLs) e Sociedades Financieras Populares (SOFIPOs) são empresas financeiras de múltiplos objetivos, de acordo com a legislação mexicana, cujo objetivo principal é a concessão de empréstimos e créditos),
• Criptomoeda e outros ativos digitais.

OXXO é um Método de Pagamento disponível apenas no México que permite aos clientes pagar em dinheiro por bens e serviços comprados na Internet em vários pontos de pagamento autorizados, como supermercados. Não temos controlo sobre esses pontos de pagamento e, portanto, não garantimos a disponibilidade da OXXO no México periodicamente.

1. Deve garantir que o detentor de um vale paysafecard, ou seja, a pessoa que detém fisicamente os vales (o "Titular do Cartão"), não pode usar mais do que um montante máximo de EUR 1 000,00 com um máximo de dez cartões por transação.
2. A nosso pedido, deve fornecer-nos dados relativos a transações individuais com paysafecard e qualquer informação pessoal relacionada com o cliente que iniciou tais transações, incluindo nome, data de nascimento, morada pessoal, identidade e documentação de morada do cliente.
3. Deve cumprir os respetivos regulamentos legais, em particular quaisquer obrigações necessárias decorrentes dos deveres de monitorização e notificação do AML.
4. Uma transação do paysafecard é feita em duas etapas: primeiro, o Titular do Cartão faz uma reserva (disposição), após a qual ocorre um débito irrevogável. O período entre a disposição e o débito é referido como um "Período de disposição" e é limitado a um máximo de uma hora. Dentro do Prazo de Disposição, o débito deve ser solicitado caso contrário, a reserva será novamente libertada em benefício do Titular do Cartão.
5. Os dados introduzidos pelo Titular do Cartão serão verificados. No caso de se verificar insuficiência de fundos, ou seja, se o crédito atribuído ao cartão paysafecard não for suficiente para comprar os bens ou serviços, o Titular do Cartão será notificado em conformidade e toda a transação será cancelada
6. Não deve fornecer bens ou serviços a Titulares do Cartão paysafecard sem reservar previamente a Transação paysafecard.
7. Se o Titular do Cartão exercer qualquer direito de cancelamento em relação à compra de bens ou serviços junto do Utilizador, tal só poderá afetar o processo de pagamento e/ou reserva subjacente dentro dos limites de tempo do Período de Disposição. Se o montante disponibilizado pelo Titular do Cartão já tiver sido debitado, não será possível realizar um chargeback.
8. Limites por transação:

PayU

Tipo de pagamento

Transferência bancária em tempo real

O PayU é um meio de pagamento por transferência bancária. Os destinatários podem receber uma confirmação da transação em tempo real.

Risco de "chargeback"

Não

Garantia de pagamento

Não

Possibilidade de reembolso

Sim

Mínimo de transação

0,01 PLN por transação; 0,01 CZK por transação

Máximo de transação

N/D

Bens ou serviços especificamente proibidos

Além dos bens ou serviços proibidos indicados no Contrato: medicamentos sujeitos a receita médica, produtos farmacêuticos e suplementos dietéticos não autorizados para venda; estupefacientes, intoxicantes, incluindo drogas sintéticas, bem como os equipamentos e tecnologias usados para o seu desenvolvimento, produção, comercialização, etc.; jogo sem licença; armas, munições e lança-gás; serviços online com conteúdo pornográfico, como salas de chat, câmaras de vídeo, filmes em VOD; produtos e serviços financeiros, se forem oferecidos como parte de uma atividade não supervisionada pelas autoridades de supervisão financeira competentes; malware, como rogueware, vírus, etc.; partidos políticos e sites relacionados usados para os apoiar ou para angariar fundos para atividades políticas; financiamento colaborativo; intermediários que aceitam pagamentos em nome de muitos destinatários sem autoridade legal ou que não cumprem os requisitos das associações de cartões/organismos intermediários.

Termos suplementares

1. O Utilizador deve garantir que o Cliente é informado, de forma claramente identificável e acessível, de que as transações efetuadas através do Meio de pagamento PayU são irrevogáveis.

2. Nem a PayPal nem a PayU se responsabilizam por quaisquer encargos adicionais devido a dados bancários incorretos, caso o Utilizador não tenha assegurado que só são enviados dados bancários corretos.

3. Os comerciantes que utilizam o Meio de Pagamento PayU são responsáveis por todas as Transações não autorizadas ou fraudulentas feitas com esse Meio de Pagamento.

4. O Utilizador deverá garantir que:

a) nenhuns dados de identificação e/ou autenticação de Clientes que possam ser usados para fazer encomendas serão armazenados eletronicamente ou registados de outra forma;

b) durante a introdução de dados de identificação e/ou autenticação de Clientes que possam ser usados para fazer encomendas, esteja impedida a obtenção desses dados por terceiros.

É expressamente proibida a divulgação de dados de identificação e/ou autenticação de Clientes a terceiros.

N/D

Przelewy24 (P24)

Tipo de pagamento

Transferência bancária em tempo real

O Przelewy24 é um Meio de Pagamento por transferência bancária. Os destinatários podem receber uma confirmação da transação em tempo real.

Risco de "chargeback"

Não

Garantia de pagamento

Não

Possibilidade de reembolso

Sim

Mínimo de transação

0,05 PLN por transação

Máximo de transação

N/D

Bens ou serviços especificamente proibidos

Nenhum outro além dos bens ou serviços proibidos, definidos no Contrato do Utilizador

Termos suplementares

Cada transação está associada a um número da transação exclusivo e a outros detalhes (os "Detalhes da transação") de modo a facilitar potenciais reclamações ou pedidos de esclarecimento. Deverá guardar os Detalhes da transação de forma segura. Todas as reclamações relativas a transações incorretamente executadas devem ser enviadas diretamente para a PayPal que, posteriormente, encaminhará o assunto para o Pzrelewy24 Payment Scheme para investigação. Em relação a essas reclamações, deve fornecer os seguintes detalhes:

a) Endereço de e-mail;

b) Número da transação;

c) Montante da transação;

d) Nome completo do titular da conta bancária de origem a partir da qual o Montante da transação seria

transferido;

d) Nome do banco que detém a conta a partir da qual o montante da transação seria transferido ou

para a qual a transação foi transferida, conforme aplicável;

f) Data da transação; e

g) No caso de um pagamento com cartão: o nome do cartão;

h) No caso de um pagamento por mensagem SMS: o número de telemóvel do Cliente.

4. Sem prejuízo do referido anteriormente, quaisquer reclamações relativas a transações efetuadas 90 ou mais dias antes dessa

reclamação podem ser recusadas para efeitos de análise pelo Przelewy24 Payment Scheme.

APM

Safetypay

Tipo de pagamento

Transferência bancária em tempo real

O Safetypay é um meio de pagamento por transferência bancária. Os destinatários podem receber uma confirmação da transação em tempo real.

Risco de "chargeback"

Não

Garantia de pagamento

Sim

Possibilidade de reembolso

Sim

Mínimo de transação

N/D

Máximo de transação

15 000,00 EUR

Bens ou serviços especificamente proibidos

Além de quaisquer bens ou serviços proibidos acima mencionados, o Utilizador não pode utilizar o Safetypay para aceitar o pagamento de, fazer o pagamento de, ou, direta ou indiretamente, facilitar: gravações ilegais; artigos de contrafação; bens sujeitos a embargo; drogas ilegais e parafernália de droga; material ofensivo, racial ou culturalmente insensível; conteúdos, materiais e/ou serviços para adultos, incluindo, entre outros, livros e vídeos para adultos, conversas telefónicas para adultos, sites para adultos, serviços de acompanhantes, serviços de encontros (sexualmente orientados), noivas por encomenda, entretenimento diverso para adultos; dinheiro; danos, perdas, sanções ou coimas de qualquer tipo; custos ou comissões sobre o preço normal dos bens ou serviços dos Comerciantes (impostos aplicáveis) ou encargos que não tenham sido especificamente aprovados pelos Clientes; montantes em atraso, ou montantes referentes a cheques devolvidos ou suspensos; montantes que não representam vendas de boa-fé de bens ou serviços pela empresa do Comerciante (por exemplo, compras pelos proprietários do Comerciante ou pelos respetivos familiares ou colaboradores); transações comerciais ilegais; branqueamento de capitais ou financiamento de atividades terroristas.

Termos suplementares

N/D

Satispay

Tipo de pagamento

Carteira

O Satispay disponibiliza uma plataforma de pagamentos móvel através de uma conta bancária.

Risco de "chargeback"

Não

Garantia de pagamento

Sim

Possibilidade de reembolso

Sim

Mínimo de transação

0,01 EUR

Máximo de transação

N/D

Bens ou serviços especificamente proibidos

Além dos bens ou serviços proibidos acima mencionados, o Utilizador não pode utilizar o Satispay para aceitar o pagamento de, fazer o pagamento de, ou, direta ou indiretamente, facilitar:

a) Serviços de telecomunicações, incluindo chamadas locais e interurbanas, chamadas com cartão de crédito, chamadas através da utilização de telefones e faxes de leitura de banda magnética;

b) Ordens de pagamento – transferência eletrónica;

c) Casas de penhores;

d) Telemarketing ativo (outbound);

e) Telemarketing recetivo (inbound);

f) Bilheteiras (rádio, televisão e outros comerciantes diretos não classificados noutro local);

g) Instituições financeiras – desembolsos manuais de numerário;

h) Instituições financeiras – desembolsos automáticos de numerário;

i) Instituição de pagamentos de empréstimos, Instituição;

j) Instituições não financeiras – moeda estrangeira, ordens de pagamento (não transferência eletrónica), certidões de entrega e cheques de viagens;

k) Revendedores – valores mobiliários, fundos de investimento, ações, mercadorias, obrigações;

l) Timeshares;

m) Serviços de encontros e acompanhantes;

n) Serviços e clubes de compras;

o) Agências de informações comerciais do consumidor;

p) Agências de emprego e serviços de ajuda temporária;

q) Apostas (incluindo bilhetes de lotaria, fichas de jogo de casino e apostas fora do recinto do hipódromo).

Termos suplementares

Os comerciantes reconhecem e concordam que os dados pessoais serão transferidos para o Satispay para o processamento de transações. Esses dados pessoais serão processados pela Satispay em conformidade com o respetivo aviso de privacidade, que pode consultar em: https://static-www-satispay-com.s3.amazonaws.com/privacy/Payment-Scheme/Satispay-Payment- Scheme_Privacy-en.pdf

• Concessionários de automóveis e camiões (Tipos Al l
• Oferta para autocaravanas/veículos recreativos
• Produtos petrolíferos
• Laboratórios de ensaio
• Organizações de beneficência e de angariação de fundos
• Serviços de metalurgia e telhados/revestimentos
• Serviços especializados (limpeza/comércio)
• Serviços de ambulância
• Transporte rodoviário, frete, entregas
• Aeroportos e portagens
• Serviços de telecomunicações e vendas
• Ordens de pagamento e desembolso de dinheiro
• Revendedores de barcos/autocaravanas/casas móveis
• Serviços de catering e locais de restauração
• Estaleiros de demolição/salvamento
• Marketing direto (todos os tipos)
• Lojas de charutos, quiosques, casas de penhores
• Dinheiro/pagamento em lote manual, valor armazenado
• Consultoria, agências de Detetives, relações públicas
• Jogo/apostas/casino
• Pagamentos de fianças/cauções
• Aluguer de vídeo/audiovisuais
• Fornecedores de carne para congeladores/armários frigoríficos
• Lojas de lembranças/presentes/novidades
• Eletricidade/alvenaria/gesso
• Armazenamento e depósito
• Produtos industriais/químicos
• Clubes grossistas/retalho especializado
• Estações de serviço/revendedores de combustível
• Locais para beber/bares
• Imóveis/timeshares
• Lavandarias/limpeza a seco
• Serviços de encontros/acompanhantes
• Relatórios de crédito/suporte
• Exterminação/reparação por soldadura
• Agências de emprego/trabalho temporário
• Obtenção de informações/programação
• Paragens para camiões/alugueres, reboque
• Lotarias governamentais/casinos/corridas
• Clubes de bilhar/bowling/campo
• Associações cívicas/políticas/religiosas/automóveis
• Serviços contabilísticos/jurídicos/profissionais
• Custas judiciais/multas
• Serviços governamentais/correios
• Armas de fogo, munições/armas
• Compras intraempresariais/peleiros
• Selos e moedas/salões de jogos/lojas de jogos
• Publicidade/preparação fiscal/arquitetura
• Construção/materiais/bens duradouros
• Serviços diversos/negócios/geral
• Serviços de compra/venda porta-a-porta
• Agricultura/paisagismo/transportadora

• A Scalapay reserva-se o direito exclusivo de aprovar ou recusar transações e limitar ou suspender o seu acesso ao APM se as taxas predefinidas excederem 2,39%.
• Se for suspenso por taxas predefinidas altas taxas, a Scalapay procurará minimizar a interrupção do serviço e cooperará consigo para garantir a continuidade quando as circunstâncias o permitirem (por exemplo, durante eventos comerciais ou picos de fraude).
• Caso o cliente suspenda, interrompa ou faça uma reclamação relacionada com os pagamentos programados e/ou a não entrega dos bens ou serviços aplicáveis, será obrigado a fornecer à Scalapay, por escrito, no prazo de 7 (sete) dias a contar da receção da ação do cliente o seguinte:
• em relação a bens tangíveis: confirmação de que esses bens foram entregues ao cliente, incluindo prova documental de tal entrega (ou seja, recibo emitido na loja, nome da transportadora, número de seguimento, recibo da encomenda online, etc.).
• em relação à prestação de serviços: comprovativo da execução ou da prestação do serviço.

Se não fornecer as informações mencionadas acima ou não conseguir provar tais informações dentro do período de tempo especificado, a compra será considerada como não tendo sido efetuada e será responsável perante a Scalapay por um montante igual ao custo total dos bens e/ou serviços.

Não deve utilizar o Skrill APM para enviar ou receber pagamentos como contrapartida pela venda ou fornecimento de: descodificadores de TV por satélite e cabo, material que incite à violência, ódio, racismo ou que seja considerado obsceno, documentos de identidade e licenças governamentais, incluindo réplicas e artigos de novidade e quaisquer produtos falsificados, lotarias ou serviços de jogo não licenciados ou ilegais (incluindo, entre outros, a utilização ou participação em casas de jogo ilegais), serviços de caridade não registados, artigos que incentivem ou facilitem atividades ilegais, cartões de débito pré-pagos ou outros cartões de valor armazenado que não estejam associados a um comerciante específico e não se limitem à compra de produtos ou serviços específicos, produtos ou serviços de processamento ou agregação de pagamentos de terceiros, marketing multinível, vendas piramidais ou esquemas Ponzi, programas matriciais ou programas de investimento de alto rendimento, jogos não codificados/codificados incorretamente, pagamentos de timeshares ou reservas de imóveis (dentro e fora do plano).

Não deverá efetuar pagamentos nem receber pagamentos de pessoas ou entidades que ofereçam serviços de jogo ilegais, incluindo (entre outros) apostas desportivas ilegais, jogos de casino e jogos de póquer. Os países onde os jogos de apostas online são ilegais incluem os Estados Unidos da América, Turquia, China, Malásia e Israel. Esta lista não é exaustiva e não deve usar o Skrill para transações que possam ser consideradas ilegais.

Os seguintes pagamentos requerem a aprovação da Skrill a seu exclusivo critério: negócios de câmbio ou remessa de dinheiro, incluindo, entre outros, casas de câmbio, câmbio de moeda e compra de dinheiro para viagens; a recolha de qualquer forma de donativos ou pagamentos a organizações de caridade ou sem fins lucrativos; o comércio de recursos naturais, como joias, metais preciosos ou pedras; transmissão em direto da venda ou fornecimento de bebidas alcoólicas; a venda de suplementos alimentares e produtos de saúde alternativos; qualquer outra categoria da atividade económica publicada periodicamente numa política de utilização aceitável no site da Skrill.

A utilização do APM não está autorizada se residir num dos seguintes países: Afeganistão, Coreia do Norte, Cuba, Iémen, Irão, Mianmar, Nigéria, Síria, Somália, Sudão do Norte ou Sudão do Sul. Esta lista não é exaustiva e a Skrill pode, a seu exclusivo critério, decidir descontinuar ou restringir os seus serviços noutros países a qualquer momento e sem aviso prévio.

1. As referências a uma "Conta de moeda eletrónica" nestes Termos Suplementares são referências a uma conta de moeda eletrónica Skrill.
2. O Utilizador deve, a qualquer momento e mediante notificação por escrito da PayPal, cessar imediatamente o processamento de pagamentos Skrill.
3. Se uma transação de pagamento na Conta de moeda eletrónica for anulada por qualquer motivo ou se a Conta de moeda eletrónica tiver um saldo a descoberto, reservamo-nos o direito de deduzir o montante total do pagamento e quaisquer comissões de chargeback ou estorno de terceiros aplicáveis da Conta de moeda eletrónica.
4. Deve garantir que o seu site permanece acessível para efeitos de realização de verificações manuais ou de pesquisas automatizadas, a fim de investigar a exatidão das informações contidas no seu site em relação ao APM.
5. Deve fornecer aos seus clientes uma política de devoluções e reembolsos clara e justa.
6. A Skrill tem o direito, em qualquer fase, de impedir que qualquer montante determinado pela Skrill (a seu exclusivo critério) seja retirado da Conta de moeda eletrónica

1. O Utilizador e o respetivo cliente devem residir num dos países permitidos estabelecidos aqui: https://docs.banking-services.lunar.app/countrylist
2. As seguintes regras de marca aplicam-se a transações Swish: https://www.swish.nu/marketing-toolbox/general-guidelines
3. O Utilizador terá de apresentar o logótipo Swish no respetivo website e/ou aplicação de acordo com os Manuais do Swish.
4. Para uma transação ser executada de forma válida ao abrigo destes termos, o nome do Utilizador deve ser mostrado ao consumidor final durante o pagamento. O nome e o número de telemóvel do consumidor final também devem ser apresentados ao Utilizador. Para além disso, o seu website tem de incluir:
1. Informações de contacto (número de telefone e/ou endereço de e-mail)
2. Descrição dos bens/serviços, incluindo preços, impostos e comissões
3. Garantias aplicáveis
4. Procedimentos de devolução e reclamação
5. Prazos de entrega e logística
6. Termos de pagamento
5. Para além dos requisitos acima referidos, o consumidor final deve ser capaz de identificar o seguinte:
1. Descrição e preço dos bens/serviços pedidos
2. Preço total, incluindo impostos, taxas, envio e outras comissões
3. Confirmação de que o pagamento é feito por Swish e-Commerce em SEK (coroa sueca)
4. Data de entrega prevista
5. Condições de entrega, incluindo custos de devolução e procedimentos de reclamação
6. Nome do destinatário dos bens ou serviços
7. Os procedimentos relevantes para reembolsos.
6. O consumidor final deve ser capaz de identificar as regras relevantes para iniciar um reembolso e o Utilizador tem de cumprir os regulamentos de proteção do consumidor relevantes.
7. O Utilizador tem de cumprir as promessas de marketing, bem como as leis e regulamentações aplicáveis em matéria de direito dos contratos, proteção do consumidor e vendas à distância.
8. O Utilizador tem de cooperar com a PayPal para prevenir e investigar atividades criminosas suspeitas que envolvam a Swish.
9. O Utilizador não deve estar envolvido em atividades de vendas à distância não solicitadas, como chamadas telefónicas não solicitadas.

• Armas de fogo/armas, munições, fogos de artifício e materiais perigosos
• Drogas, acessórios para consumo de drogas e meios de burlar testes de drogas, Miracle Cures
• Moeda e FOREX, barra de ouro, esquema de investimento, qualquer atividade associada à compra de anuidades ou contratos de lotaria, sistemas de consórcio, operações bancárias off-shore ou transações para financiar ou refinanciar dívidas financiadas por um cartão de crédito, agregador de pagamentos, qualquer atividade associada à venda de cheques de viagem ou ordens de pagamento, negócios de levantamento de cheques, prestação de determinados serviços de reparação de crédito ou liquidação de dívidas, transações de crédito ou atividades de seguros
• Pornografia e conteúdo para adultos, serviços de acompanhantes, materiais ou serviços de caráter sexual, artigos considerados obscenos
• Jogos de azar, apostas e/ou qualquer outra atividade com uma tarifa de inscrição e um prémio, incluindo, entre outros, jogos de casino, apostas desportivas, corridas de cavalos ou galgos, bilhetes de lotaria, outras iniciativas que facilitem o jogo, jogos de perícia (sejam ou não legalmente definidos como lotaria) e sorteios;
• Transações que envolvem a venda de produtos e/ou serviços identificados por agências governamentais como tendo uma alta probabilidade de serem fraudulentas, itens que incentivam atividades ilegais, esquema em pirâmide ou de Ponzi, programa de matriz e outros esquemas de "enriquecimento rápido", bens roubados, incluindo bens digitais e virtuais
• Tabaco, álcool, materiais com conteúdo ofensivo
• Serviços de partilha de ficheiros, marketing multinível não licenciado, timeshare, telemarketing.

1. Os bancos participantes neste APM serão notificados periodicamente pela PayPal.
2. Concorda em aceitar instruções razoáveis emitidas pelos Bancos da Tailândia em relação às leis nacionais da Malásia, que os Bancos da Tailândia podem aplicar razoavelmente a instituições financeiras estrangeiras que realizam atividades de aceitação de pagamentos na Malásia.
3. Deve apresentar visivelmente, nas suas instalações ou no seu site, conforme aplicável, o nome da marca e o logótipo dos Bancos da Tailândia ou quaisquer outros materiais de marketing ou publicidade que lhe possam ser fornecidos em nome dos Bancos da Tailândia.
4. O Utilizador é responsável por notificar os seus clientes de que o respetivo extrato apresentará "Razer Merchant Services" para os encargos associados à transação APM, em vez da sua denominação comercial.
5. Tem de conservar cópias de todos os recibos de transações por um período mínimo de seis (6) meses. Deve fornecer cópias desses recibos à PayPal no prazo de três (3) dias úteis após receber tal pedido.
6. Deve contactar os clientes por e-mail ou telefone caso os Bancos da Tailândia suspeitem razoavelmente que uma transação possa ser fraudulenta e solicitem que investigue a transação em causa. Como parte dessa investigação, os Bancos da Tailândia podem solicitar que forneça dados de identificação do cliente. No entanto, o Utilizador só será obrigado a fornecer essas informações se assim o entender e em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados.
7. Deve incluir no(s) seu(s) site(s) uma descrição completa da sua denominação comercial, morada, número de telefone e URL, bem como descrever com exatidão os bens e/ou serviços colocados à venda, o preço, a ação que deve ser tomada para efetuar uma compra, o ponto em que a venda é concluída e os detalhes das políticas de entrega, envio, devoluções e reembolsos.
8. Deve resolver quaisquer reclamações ou queixas relativas a qualquer compra de bens e/ou serviços efetuada através do APM diretamente com o cliente. Não terá direito a qualquer recurso contra os Bancos da Tailândia no caso de um cliente contestar o contrato de venda subjacente a qualquer transação por qualquer motivo, incluindo, entre outros, a qualidade, a sobrefaturação ou a entrega tardia de bens e/ou serviços.
9. O Utilizador reconhece que a aceitação de transações não será, de forma alguma, vinculativa para os Bancos da Tailândia quanto à validade de qualquer transação ou recibos de transação. Os Bancos da Tailândia não honrarão quaisquer transações que, na sua opinião, não sejam genuínas, caso em que a PayPal procederá à notificação do Utilizador.

Trustly

Tipo de pagamento

Transferência bancária em tempo real

Risco de "chargeback"

Não (quando o dinheiro estiver liquidado na Conta de comerciante)

Garantia de pagamento

Não

Possibilidade de reembolso

Sim

Mínimo de transação

0,01 EUR por transação. (Sujeito às condições impostas pelo banco do cliente)

Máximo de transação

Sujeito às condições impostas pelo banco do cliente

Bens ou serviços especificamente proibidos

Além dos bens ou serviços proibidos indicados no Contrato: Bitcoin

Termos suplementares

(1) O Utilizador deverá garantir que o(s) logótipo(s) e a(s) marca(s) comercial(ais) da Trustly são expostos e apresentados de forma apelativa e adequada, de acordo com os requisitos de apresentação de serviços aplicáveis, conforme estabelecido em: https://trustly.com/en/developer/documents.

(2) O Utilizador reconhece e aceita que: (a) O serviço Trustly depende da funcionalidade de sistemas de terceiros, principalmente bancos, pelo que a Trustly não garante a funcionalidade do respetivo serviço em caso de falha, avaria ou ajuste nesses sistemas de terceiros ou de alguma forma associada aos mesmos; (b) os tempos de transação podem ser afetados negativamente em períodos em que os volumes de transações forem significativos ou intensos, ou durante a manutenção planeada do serviço Trustly; e (c) nem a PayPal nem a Trustly se responsabilizam por qualquer perda ou dano devido à degradação da funcionalidade dos sistemas de terceiros, conforme descrito na subsecção (a) do presente, ou durante os picos significativos de volumes de transações ou a manutenção planeada do serviço Trustly, conforme descrito na subsecção (b) do presente.

Não pode aceitar o TWINT para:

1. transações ilegais ou imorais nos termos da legislação aplicável à transação jurídica com o respetivo utilizador do TWINT ou que exijam aprovação oficial que não lhe tenha sido concedida;
2. transações atribuídas às categorias da indústria "armas e munições", "pornografia", "apostas e apostas" ou "leilões";
3. transações para carregamento de outros meios de pagamento (por exemplo, cartões pré-pagos, cartões de vale ou soluções de carteira eletrónica).

1. O Utilizador:
1. reconhece que a TWINT não é uma parte do acordo entre o Utilizador e nós;
2. confirmar que o TWINT processará as transações iniciadas pelo Utilizador; e ainda
3. o conteúdo dos termos contidos nesta secção 3.79.1 dos Termos de Utilização.
2. Reservamo-nos o direito de o classificar retroativamente como "Nacional" (com sede na Suíça), no "EEE" ou fora do EEE. Essa classificação terá impacto nos custos suportados por nós e, consequentemente, nos preços previamente atribuídos ao Utilizador. O Utilizador é totalmente responsável e deve manter-nos totalmente indemnizados por quaisquer sobretaxas, tarifas, custos ou outros danos adicionais resultantes dessa reclassificação.
3. Poderemos pedir-lhe documentação para verificar a sua localização a cada seis (6) meses após a ativação ou integração. Essa documentação pode incluir atestados, declarações ou outro comprovativo de localização relevante. Reservamo-nos o direito de reclassificá-lo e ajustar a sua localização atribuída (incluindo preços aplicáveis) com base nos seus próprios critérios de avaliação, independentemente da documentação enviada anteriormente.
4. O Utilizador compromete-se a:
1. nunca dividir um único pagamento em várias transações TWINT;
2. nunca dar tratamento preferencial a outros meios de pagamento em detrimento do método de pagamento TWINT, em particular, nunca cobrar uma sobretaxa pelo pagamento com TWINT nem conceder descontos aos utilizadores do TWINT que optem por outros meios de pagamento;
3. nunca pagar dinheiro ou emitir empréstimos contra pagamentos TWINT;
4. só aceitar o meio de pagamento TWINT para serviços que possam ser prestados imediatamente, a menos que o cliente seja informado por escrito (incluindo por e-mail) sobre a prestação posterior do serviço;
5. confirmar uma pré-autorização do TWINT assim que o montante real for conhecido; e ainda
6. tomar as medidas esperadas de uma empresa prudente com o objetivo de evitar a utilização abusiva do sistema TWINT e comunicar imediatamente qualquer suspeita de utilização indevida.
5. Se não receber uma confirmação da transação após o processamento de uma transação, deverá contactar-nos antes de enviar os bens e/ou prestar os serviços.
6. Se um cliente contestar a validade ou a natureza vinculativa de uma transação, deverá fornecer à TWINT ou a nós o apoio necessário para esclarecer a situação. Mediante pedido, devem ser fornecidas à TWINT cópias físicas dos recibos necessários ou dos dados e documentos da encomenda, por escrito, no prazo de dez dias.
7. O Utilizador deverá garantir que os chargebacks e créditos TWINT são mantidos abaixo dos seguintes limites mensais:
1. Rácio entre o volume total de chargebacks mais créditos e o volume de negócios bruto inferior a 2% ao mês;
2. Rácio entre o número de chargebacks mais créditos e o número de transações inferior a 1% ao mês.
   Caso algum destes limites seja excedido, ou caso ocorram transações fraudulentas com demasiada frequência, ou durante a investigação de suspeita de fraude, a TWINT terá o direito de adiar o pagamento das transações processadas por um período máximo de 540 dias. As penalizações e comissões de processamento do licenciante da TWINT ser-nos-ão transmitidas e teremos o direito de lhe transmitir essas penalizações.
8. Só poderá fazer um crédito aos clientes TWINT relativamente a montantes previamente debitados. Este crédito não pode exceder o montante debitado originalmente (estorno). Se uma transação tiver de ser total ou parcialmente reembolsada ao cliente depois de ter sido processada, terá a opção de fazer um crédito subsequente ou um crédito parcial do montante da transação. Só terá acesso à função de crédito (reembolso sem referência a uma transação anterior) com o consentimento da TWINT.
9. Será obrigado a processar o reembolso através do sistema TWINT. Nos casos em que o Utilizador efetue um crédito deste tipo, a TWINT terá o direito de solicitar o reembolso do montante da transação anteriormente debitado/pago ou a sua compensação com os outros pagamentos acumulados.
10. Ao processar transações à distância que envolvam uma transação de compra com a entrega física de bens, é necessário obter o apelido, nome próprio e morada da residência do cliente e verificar a plausibilidade desses dados; especialmente nos casos em que a morada da residência e a morada de entrega sejam diferentes. Deve também indicar o nome da empresa utilizado na sua loja online ou aplicação em todas as informações fornecidas ao cliente (por exemplo, confirmações de encomendas ou entregas, faturas).
11. As transações de encomendas postais ou por e-mail podem ser executadas da seguinte forma: Deve fornecer ao cliente o código QR ou outro código necessário para a transação. O cliente lê o código ou introduz o código na aplicação TWINT e inicia o processamento eletrónico do pagamento.
12. O Utilizador reconhece que a TWINT irá transmitir os seus dados ao licenciante da TWINT. O licenciante utilizará estes dados para o processamento de pagamentos e a prestação de serviços nas áreas de pagamentos, marketing móvel e serviços de valor acrescentado. Concorda expressamente com o encaminhamento e a utilização de dados pelo licenciante da TWINT.
13. A TWINT está autorizada a fornecer os seus dados de contacto ao licenciante da TWINT ou a uma empresa subsidiária ou afiliada do licenciante da TWINT. O Utilizador dá o seu consentimento expresso para que o licenciante da TWINT ou uma empresa subsidiária ou afiliada do licenciante da TWINT contacte consigo relativamente a ofertas nas áreas de marketing móvel e serviços de valor acrescentado.
14. O Utilizador concede à TWINT o direito gratuito de reproduzir as suas marcas comerciais e logótipos, sem alterações, nos canais de comunicação da TWINT e também na prestação dos serviços TWINT.
15. O Utilizador concorda em utilizar os dados recolhidos dos utilizadores da TWINT apenas para processar uma transação e reconhece que é proibida qualquer utilização para efeitos de marketing.
16. O Utilizador compromete-se a cumprir as disposições da Lei Federal Suíça sobre Proteção de Dados.
17. O Utilizador concorda que a TWINT pode optar por fazer valer quaisquer das suas reclamações contra processadores de pagamentos contra si.

1. Não pode cobrar a um cliente um preço diferente por uma compra daquele que lhe foi cobrado por outros meios de pagamento.
2. Não deve cobrar a um cliente uma comissão ou um encargo pela utilização do Zip como meio de pagamento.
3. Qualquer crédito de reembolso deve ser feito através da emissão de um reembolso para a conta ZIP do cliente e não deve ser dado em dinheiro.
4. Se a compra incluir menos do que o montante total de qualquer venda, deve obter um pagamento alternativo na totalidade ou do saldo devido no momento em que a venda é concluída.
5. O Utilizador não deve prestar qualquer garantia ou declaração a qualquer pessoa que possa vincular a Zip;
6. Não deve processar uma transação para o pagamento de um cartão-oferta, vale de oferta ou cartão ou vale pré-pago com valor armazenado.
7. Não deve utilizar duas ou mais transações para processar uma compra ou processar uma transação em que apenas parte do montante devido esteja incluída no recibo da transação, exceto: (i) quando o saldo do montante devido é pago em dinheiro ou cheque; ou ii) quando os bens ou serviços forem entregues ou prestados numa data posterior e uma transação represente um depósito e a segunda transação represente o pagamento do saldo, caso em que a segunda transação não deve ser apresentada ou processada até que os bens sejam entregues ou os serviços prestados.
8. Não deve processar uma transação em nome de outra pessoa, incluindo outro comerciante, nem permitir que outra pessoa utilize as instalações do comerciante Zip.
9. Após cada transação, deve fornecer imediatamente ao cliente uma cópia do recibo da transação e, salvo autorização em contrário por escrito da Zip, as informações sobre o recibo da transação têm de ser idênticas às informações sobre qualquer outra cópia do recibo da transação.
10. Deve conservar as informações sobre uma transação, quer tenha sido processada manual ou eletronicamente, por um período de 12 meses a partir da data da transação ou por outro período exigido pela legislação aplicável ou notificado pela Zip periodicamente.
11. Não deve processar uma transação se se aplicar qualquer uma das seguintes condições:
1. for processado em violação de qualquer uma das Regras dos Serviços de Pagamento Zip;
2. o recibo da transação é ilegível;
3. os dados constantes da cópia do recibo da transação entregue ao cliente não são idênticos aos dados constantes de qualquer outra cópia e o Utilizador não foi autorizado por escrito pela Zip a aceitar faturas que não sejam idênticas;
4. o cliente não recebeu os bens ou o serviço e o Utilizador não forneceu à Zip um comprovativo da receção e satisfação dos bens ou serviços pelo cliente no prazo de 5 dias úteis a contar do pedido da Zip para o fazer;
5. se não tiver cumprido os termos e condições definidos pela Zip em relação à transação e a Zip considerar razoavelmente que tal incumprimento pode resultar em perdas para a Zip;
6. uma transação aceitou pagamento de bens e serviços sem autorização da Zip;
7. o montante da compra é faturado diretamente ao cliente ou o pagamento é recebido através da utilização de outro cartão de crédito ou por qualquer outro meio;
8. na opinião razoável da Zip, o cliente contesta justificadamente a responsabilidade pela compra por qualquer motivo;
9. a transação:
1. não se destina ao fornecimento de bens ou à prestação de serviços a um cliente genuíno;
2. se destina a levantamentos de dinheiro de uma conta Zip ou inclui levantamentos em dinheiro de uma conta Zip; ou
3. representar uma transferência de fundos, e não o fornecimento de bens ou a prestação de serviços,
10. o Cliente não cumpriu todas as mensagens geradas pelo Zip Payment Service em relação à transação.

Além de quaisquer bens ou serviços proibidos previstos no Contrato do Utilizador, são proibidos os seguintes bens ou serviços:

1. Serviços de investimento e crédito
2. Produtos ou serviços financeiros e serviços monetários
3. Serviços jurídicos
4. Moedas digitais
5. Jogos de azar
6. Armas de fogo e munições
7. Produtos químicos para investigação
8. Serviços para adultos
9. Produtos e serviços injustos, predatórios ou enganosos
10. Telecomunicações
11. Click farms
12. Empresas, produtos e serviços de alto risco
13. Negócios com elevado risco reputacional
14. Qualquer empresa ou organização que se envolva, incentive, promova ou celebre a violência ou danos físicos a pessoas, animais ou bens, discriminação, exploração, corrupção, tráfico de seres humanos ou de animais, terrorismo ou financiamento do terrorismo ou atividades de branqueamento de capitais

Os seguintes bens ou serviços estão sujeitos a aprovação adicional da ZIP:

1. eLearnings e cursos de formação
2. Canabidiol (CBD)
3. Produtos do tabaco
4. Empresas de carácter sexual e conteúdos para adultos
5. Cartões-oferta e valor armazenado
6. Produtos químicos pirotécnicos e fogos de artifício
7. Viagens
8. Produtos farmacêuticos, nutracêuticos e telemedicina
9. Prestadores de serviços e corretores de seguros
10. Recreação ao ar livre e equipamentos táticos
11. Transmissão em direto e streaming
12. Álcool
13. Emissão de bilhetes
14. Serviços contínuos
15. Serviços pré-pagos
16. Artigos de elevado valor
17. Outras empresas com restrição de idade (ou seja, tatuagem, piercing)

Além dos Termos Suplementares para a ZIP acima, o seguinte aplica-se a todos os comerciantes dos EUA:

1. Processamento de transações

   Para clientes nos EUA que optem por adiar o reembolso relacionado com a compra de bens ou serviços, a Zip e/ou quaisquer bancos ou outras instituições financeiras que emitam empréstimos a clientes sob a marca Zip ("Parceiro de empréstimo"):

1. Quando um cliente tenta efetuar uma compra, os sistemas da Zip determinam imediatamente se a Zip e/ou qualquer Parceiro de empréstimo estão dispostos a emitir uma aprovação do montante da transação. A decisão de conceder ou recusar a aprovação é tomada a critério exclusivo e absoluto da Zip e/ou de qualquer Parceiro de empréstimo.
2. Não deve, sem o consentimento prévio por escrito da Zip, processar compras, a menos que a entrega ao cliente seja concluída no prazo de 60 dias a partir da data da transação.
3. Se processar os dados do titular do cartão, tem de cumprir a PCI DSS (ou seu substituto periódico), qualquer lei aplicável e qualquer orientação da Zip no cumprimento das suas obrigações no processamento de compras e transações.
2. Transações inválidas
   Uma transação é inválida se:
1. a transação for registada numa moeda diferente do dólar dos Estados Unidos; ou
2. está a fornecer bens ou serviços de fora dos Estados Unidos sem o consentimento da ZIP.
3. Comercialização

   O Utilizador aceita:

1. apresentar um "logótipo Zip" e um "widget Zip" aprovados (que podem ser atualizados periodicamente) abaixo do preço de compra em todas as páginas de produtos na Web móvel e no computador, bem como em qualquer outro idioma ou divulgações que a Zip ou o respetivo Parceiro de empréstimo acreditem razoavelmente serem exigidos pela legislação aplicável nos fluxos de checkout e sempre que os métodos de pagamento sejam apresentados ao cliente. Se exigido pela Zip Co US Inc., concorda em apresentar os ativos da Zip atualizados e as divulgações legais nos fluxos de checkout, que podem ser atualizados periodicamente;
2. apresentar as divulgações legais aprovadas pela Zip Co US Inc. na Web móvel, computador e sistemas de checkout, que podem ser atualizadas periodicamente. a Zip Co US Inc. deve obter aprovação por escrito de um representante autorizado da Zip se a implementação dos serviços de pagamento da Zip e/ou integração com a plataforma se desviar do material promocional e conteúdo fornecido pela Zip Co US Inc. periodicamente (“Conteúdo da Zip”);
3. remover, atualizar e/ou modificar qualquer Conteúdo Zip do ou no site da Zip Co US Inc. e/ou sistemas de checkout em loja (conforme aplicável), desinstalar qualquer software fornecido e devolver todo o Conteúdo Zip imediatamente após a rescisão do presente Contrato ou se especificamente instruído a fazê-lo pela Zip Co US Inc., a qualquer momento durante a vigência do presente Contrato.
4. As suas responsabilidades

   Não utilizará nem facilitará a utilização dos serviços de pagamento Zip para ou em benefício de um país, organização, entidade ou pessoa sujeita a embargo ou bloqueio por qualquer governo, incluindo aqueles que constam das listas de sanções identificadas pelo Serviço de Controlo de Bens Estrangeiros (Office of Foreign Asset Control, OFAC) dos Estados Unidos ou outra autoridade relevante.

5. Proteção de dados

   O Utilizador garante e concorda que tem conhecimento e que cumprirá:

1. quaisquer Leis de Proteção de Dados a que esteja vinculado; e
2. qualquer outro requisito de privacidade notificado pela Zip, incluindo a Política de Privacidade da Zip, apresentada em https://zip.co/us/privacy-policy.

O Utilizador reconhece que não se baseia em qualquer informação ou representação fornecida pela Zip como conselho relativamente à conformidade com as leis de proteção de dados.

6. Instalações comerciais
1. O Utilizador concorda em indemnizar a Zip e respetivo Parceiro de empréstimo e em manter a Zip indemnizada contra qualquer responsabilidade ou perda, despesas, danos e custos (incluindo custas judiciais e honorários de advogados) sustentados ou incorridos, resultantes diretamente ou em ligação com:
1. procedimentos legais ou regulamentares instaurados contra a Zip ou o seu Parceiro de empréstimo em resultado de ou relativamente a violações por si de um contrato de compra ou venda;
2. qualquer deturpação, violação de contrato e/ou falta de consideração relativamente a qualquer contrato de venda para o fornecimento de bens ou suporte ao cliente; e
3. a cessação de qualquer serviço fornecido pela Zip a um cliente relativamente ao crédito fornecido pela Zip ou pelo seu Parceiro de empréstimo devido a queixas de um cliente em relação à sua conduta.
2. Cada indemnização em 6a é uma obrigação contínua, separada e independente das suas outras obrigações e permanece válida após o término do contrato aplicável independentemente de qualquer motivo.
3. Qualquer indemnização é absoluta e não está condicionada à Zip e ao exercício de quaisquer direitos que a Zip possa ter contra o cliente.
4. Na medida do permitido pela Lei Aplicável, o utilizador declara e garante que:
1. o contrato de compra e venda e qualquer outra forma de contrato ou documento utilizado em relação ao fornecimento de bens e/ou serviços são válidos e aplicáveis e cumprem toda a legislação aplicável e, em particular, toda a legislação relativa à defesa do consumidor; e ainda
2. não houve qualquer deturpação, incumprimento do contrato ou falta de consideração por parte do Utilizador em relação a qualquer contrato de compra ou venda a que os serviços de pagamento Zip se referem; e
3. não existe nenhuma ação judicial pendente contra si decorrente ou relacionada com uma violação de qualquer lei aplicável ou com a sua capacidade de pagar as suas dívidas à medida que vencem.
7. Chargebacks
1. Se uma transação for inválida, a Zip poderá, a seu exclusivo critério, recusar-se a aceitar a transação.
2. Apesar de qualquer contrato, acordo ou entendimento em contrário, em relação a todas as transações processadas pelo Utilizador, o cliente terá o direito de iniciar um pedido de chargeback da compra ao Utilizador quando o cliente contestar a responsabilidade por qualquer motivo.
3. Todos os pedidos de chargeback são cuidadosamente investigados pela Zip e pelo seu Parceiro de empréstimo, conforme aplicável, de acordo com as respetivas políticas e procedimentos e a legislação aplicável. A comunicação com o Utilizador será mantida em todas as fases do processo de investigação, e o Utilizador deve cooperar durante este processo.