O que é a Lei FATCA e o que devo fazer para cumprir os requisitos?
FATCA (Foreign Account Tax Compliance Act) significa Lei de Cumprimento Fiscal para Contas no Estrangeiro. FATCA é uma lei dos EUA destinada a combater a evasão fiscal por pessoas dos EUA (tanto particulares como entidades) que não declarem rendimentos relacionados com contas fora dos EUA.
O acordo FATCA requer que algumas subsidiárias PayPal fora dos EUA recolham informações dos respetivos titulares das contas de modo a determinar se as contas são de pessoas dos EUA (particulares ou entidades), conforme definido pela FATCA.
Para poder utilizar os serviços PayPal, os titulares de contas PayPal fora dos EUA têm de cumprir os requisitos FATCA respondendo a uma série de perguntas e, possivelmente, fornecer documentação.
Para titulares de novas contas: solicitaremos que conclua a certificação em conformidade com a Lei FATCA. Deve concluir esta certificação no prazo de 90 dias a contar da data de abertura da conta. Caso contrário, não poderá enviar nem receber dinheiro com a mesma.
Para titulares de contas existentes: poderemos solicitar-lhe mais informações para garantir que documentámos corretamente o seu estatuto FATCA (na qualidade de pessoa dos EUA ou fora dos EUA). Deve fornecer as informações solicitadas no prazo de 30 dias a contar da data em que as solicitarmos. Caso contrário, a conta será limitada ao 30.º dia. Com a limitação ao 30.º dia, não poderá:
- Enviar dinheiro
- Encerrar a sua conta
Se não fornecer as informações necessárias no prazo de 45 dias a contar da data em que as solicitarmos, poderemos limitar ainda mais a conta ao 45.º dia. Com esta restrição ao 45.º dia, não poderá:
- Enviar ou receber dinheiro
- Remover informações da conta bancária ou do cartão
- Encerrar a sua conta
Seja qual for o caso, a restrição será aplicada até recebermos os documentos adequados.
Para cumprir os requisitos FATCA:
- Inicie sessão na sua conta PayPal.
- Clique no ícone de Notificações na parte superior da página e siga o link.
- Confirme o seu estatuto fiscal.
- Introduza os seus dados pessoais ou as informações da empresa, conforme solicitado.
Leia e reveja a certificação antes de assiná-la com a sua assinatura eletrónica ou manuscrita. A prestação de falsas declarações pode resultar em penalizações ao abrigo da legislação aplicável. Se tiver alguma dúvida ou preocupação em relação ao formulário, deve contactar um consultor fiscal.