Por que motivo tenho de preencher um Certificado de Estatuto de Estrangeiro (CFS)?

Os processadores de pagamentos como o PayPal são obrigados a apresentar declarações de informações anuais (Formulários 1099-K) junto do serviço IRS (Internal Revenue Service) nos EUA para cada titular de conta/beneficiário que receba pagamentos pela venda de bens ou serviços acima do limiar de declaração num ano civil (600 USD em 2023) e que seja considerado residente fiscal nos EUA. Os residentes fiscais fora dos EUA não estão sujeitos a este tipo de declaração.

Contas CFS fora dos EUA (Para contas fora dos EUA e sem ser com a PayPal Inc.):

Para cumprirmos as nossas obrigações declarativas junto do serviço IRS, exigimos que os titulares de contas/beneficiários PayPal com indícios de ligação aos EUA (ou seja, com uma morada, conta bancária ou outro indicador dos EUA) que se aproximem do limiar de declaração aplicável confirmem o respetivo estatuto fiscal nos EUA. Para isso, devem preencher um Certificado de Estatuto de Estrangeiro (CFS) ou fornecer-nos o respetivo número de identificação fiscal (TIN) dos EUA.

Recolhemos o CFS em vez de um Formulário W-8BEN ou W-8BEN-E em contas fora dos EUA para ajudar a definir o estatuto fiscal fora dos EUA de um titular de conta/beneficiário. Geralmente, o Certificado de Estatuto de Estrangeiro tem uma validade de três anos. Antes de esta data expirar, contactaremos proativamente os titulares de conta/beneficiários por e-mail e através de notificações de conta sobre a necessidade de recertificação do Certificado de Estatuto de Estrangeiro .

Se um titular de conta/beneficiário não certificar o respetivo estatuto fiscal, poderá sofrer atrasos no processamento de pagamentos recebidos relativamente à venda de bens ou serviços e poderá estar sujeito a deduções de retenção na fonte (24%).

Contas CFS fora dos EUA (Para contas nos EUA através da PayPal Inc.):

Para satisfazer as nossas obrigações em matéria de declaração de IRS, exigimos que os titulares de contas/beneficiários PayPal nos EUA que se aproximem do limiar de declaração aplicável confirmem o respetivo estatuto fiscal nos EUA, preenchendo um Formulário W-8BEN, W-8ECI ou W-8BEN-E ou fornecendo-nos o respetivo Número de Identificação Fiscal (TIN) dos EUA.

Recolhemos o FORMULÁRIO W-8BEN, W-8ECI ou W-8BEN-E para contas nos EUA para ajudar a definir o estatuto fiscal fora dos EUA de um titular de conta/beneficiário. Geralmente, o formulário W-8 é válido por três anos. Antes de esta data expirar, contactaremos proativamente os titulares de conta/beneficiários por e-mail e através de notificações de conta sobre a necessidade de recertificação do Formulário W-8.

Se um titular de conta/beneficiário não certificar o respetivo estatuto fiscal, poderá sofrer atrasos no processamento de pagamentos recebidos relativamente à venda de bens ou serviços e poderá estar sujeito a deduções de retenção na fonte (24%).

Para fornecer a sua situação fiscal:

Quando aplicável, receberá uma notificação por e-mail e uma notificação de alerta para aceder ao dashboard "Confirmar a sua situação fiscal nos EUA" e responder a perguntas relativamente ao seu estatuto fiscal.

1. Quando solicitado, inicie sessão na sua conta PayPal.
2. Clique no ícone de notificações.
3. Siga as instruções fornecidas.  

Leia e reveja a certificação antes de assiná-la com a sua assinatura eletrónica ou manuscrita. A prestação de falsas declarações pode resultar em penalizações ao abrigo da legislação aplicável. Se tiver alguma dúvida ou preocupação em relação ao formulário, deve contactar um consultor fiscal.

Se não conseguir concluir o processo de certificação quando solicitado, ou se quiser concluí-lo proativamente: 

Contas CFS fora dos EUA:

Preencha o Certificado de Estatuto de Estrangeiro usando o formulário CFS para particulares ou o formulário CFS para entidades legais.

Contas CFS nos EUA:

Certifique o seu estatuto de estrangeiro preenchendo o Formulário W-8BEN ou W-8ECI para particulares ou o Formulário W-8BEN-E ou W-8ECI para entidades legais.

Carregue o seu formulário preenchido na secção Notificações da sua conta PayPal. Assim que o formulário for carregado, iremos analisá-lo e entrar em contacto consigo se for necessária qualquer ação adicional para repor o acesso total à sua conta PayPal. Se não conseguir efetuar estes passos, inicie sessão na sua conta PayPal e clique na ligação Ajuda no canto superior direito de qualquer página do site do PayPal.

Pode obter mais informações relacionadas com impostos no site fiscal de IRS do PayPal.

Se não conseguir concluir o processo de certificação quando solicitado ou se quiser concluí-lo proativamente:

Preencha o Certificado de Estatuto de Estrangeiro ao preencher este formulário para particulares ou este formulário para entidades legais.